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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - ASSINATURA DIGITAL, POR BIOMETRIA FACIAL - INVALIDADE DO CONTRATO NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Deixando a instituição financeira ré de comprovar que o empréstimo consignado cuja contratação é negada na lide decorreu da manifestação da vontade da parte autora, em face da inobservância dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, há de ser declarada a inexistência do negócio jurídico, restituindo-se as partes ao status quo ante. ... ()
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802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.
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803 - TJSP. Descumprimento de proposta contratual - danos decorrentes do inadimplemento - restituição - dano moral - Parcial acolhimento - proposta com valores discriminados - restituição devida - inocorrência de dano moral - Recurso inominado parcialmente provido.
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804 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de seguro. Abusividade. Reconhecimento. Restituição devida. Recurso provido em parte.
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805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.
«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... ()
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806 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Responsabilidade solidária. Restituição. Inexistência de solidariedade. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.
«Anuladas as vendas dos imóveis de ascendente a descendentes, a restituição do bem ou do valor equivalente é conseqüência natural, devendo cada herdeiro responder pela parte que indevidamente recebeu, porquanto descabida a presunção de solidariedade.... ()
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807 - TJSP. Pedido de restituição de valores - Decisão - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Pedido de restituição de valores - Medida que se revela temerária e prematura - Decisão mantida - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - STJ. Falência. Pedido de restituição.
«Não tendo sido arrecadada a coisa ou não localizada com o falido, descabe o pedido de restituição, com entrega do equivalente em dinheiro. O crédito deve ser incluído como quirografário.»... ()
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809 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -
Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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810 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PRÊMIOS PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés à devolução dos prêmios pagos após a segunda renovação automática do contrato de seguro e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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811 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores referentes à cobrança indevida de seguro no valor de R$ 19,96. A autora busca a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, o reconhecimento da ilicitude da cobrança e a inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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812 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO
EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SEGURO INDEVIDAMENTE FINANCIADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RÉU REVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de, declarando a abusividade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro financiado e contradição na condenação em honorários advocatícios em favor do réu revel. ... ()
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814 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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815 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConsumidora ajuizou ação contra Banco Pan S/A. alegando descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo não contratado. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Asentença julgou procedente pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral em ação movida pela autora em face do banco réu. ... ()
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817 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADAS POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios, firmados por meio digital. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve manifestação inequívoca de vontade nas contratações. ... ()
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820 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude bancária, na qual terceiros, mediante uso indevido de seus dados pessoais, obtiveram empréstimo consignado perante instituição financeira, transferindo os valores a terceiros não identificados. Relata que, apesar de ter comunicado o banco sobre a fraude, houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.... ()
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821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES VIA PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações financeiras realizadas mediante fraude conhecida como «golpe do motoboy, determinou a restituição dos valores indevidamente transferidos via PIX e a inexigibilidade das compras não reconhecidas no cartão de crédito, bem como fixou indenização por danos morais em favor da autora. ... ()
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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A ação discutia suposto empréstimo não reconhecido, realizado por instituição financeira, cujos descontos incidiram sobre benefício previdenciário do autor. ... ()
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823 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Falsificação da assinatura perceptível a ictu oculi. Perícia grafotécnica preclusa e dispensável diante dos demais elementos probatórios. Elemento volitivo da autora não caracterizado. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inexigibilidade dos débitos configurada. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.
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824 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos. Decisão que determinou a destruição de dois veículos apreendidos na posse da apelante, em razão de ter sido constatado pela perícia remarcação na numeração do chassi. Postula o defensor a cassação dos efeitos da decisão judicial, restituindo-se os bens à apelante, posto que os veículos foram adquiridos de boa fé, ou, mantida a posse até a regularização, no âmbito administrativo. Reconhecida a violação ao princípio constitucional do contraditório, vez que a apelante, na pessoa de sua representante legal, deixou de ser intimada para se manifestar a respeito da destruição dos veículos em questão. Imprescindível que seja apreciado o pedido de restituição dos bens pelo Juízo de Primeiro Grau. Efeitos da decisão recorrida cassados, devendo ser apreciado o pedido de restituição dos bens. Recurso provido.
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825 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Restituição dos valores descontados indevidamente pela instituição financeira da conta bancária do correntista. Impossibilidade de utilização das mesmas taxas praticadas pelo banco.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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826 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da ré. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários fixados com base no valor da causa, já que a condenação e/ou o proveito econômico obtido não eram mensuráveis. Manutenção dos honorários fixados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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827 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.
Ausência de provas de que a contratação do empréstimo tenha ocorrido por validação da autora. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES FRAUDULENTAS. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Valores elevados que fogem completamente ao perfil da cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da instituição financeira. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que também se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Quantum corretamente arbitrado. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Recálculo do débito. Cabimento. Declarada a abusividade do encargo e determinada a respectiva restituição, o débito deverá ser recalculado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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829 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Preliminar. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Prejudicial de mérito. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos das corrés não providos
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830 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimos e transferências eletrônicas não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devida a restituição dos valores debitados da conta da requerente, a devolução do montante remanescente, disponibilizado na conta dela e não transferido a terceiros, autorizada a compensação. ... ()
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831 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso provido em parte.
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832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.
Transferências de valores fraudulentas após ligação telefônica de suposto preposto do banco, que detinha informações sigilosas. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Valores elevados e que fogem completamente ao perfil do cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da instituição financeira. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Quantum corretamente arbitrado. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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833 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente relativos à produtos/serviços junto à empresa EAGLE. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Juros moratórios a partir do desembolso. Cabimento. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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834 - TAPR. Tributário. IPTU. Município de Curitiba. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 29/2000. Não retroação. Repetição de indébito. Restituição. Taxa Selic. Lei Complementar 28/99. Alíquota única. Limite para o acréscimo do imposto. Alegação de progressividade «mal disfarçada. Não conhecimento por impossibilidade de provimento «in pejus. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, § 1º.
«A instituição do IPTU com alíquotas progressivas, em caso anterior a Emenda Constitucional 29/2000, que não tem aplicação porque não retroage, tem a eiva de inconstitucionalidade (Súmula 668/STF).É devida a Taxa Selic na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde a data do recolhimento indevido. Não se conhece da alegação de progressividade «mal disfarçada fundada no limite fixado para o acréscimo do imposto porque a única conseqüência seria a sua exclusão, o que implicaria em reformatio in pejus porque os apelantes pagariam valor superior ao já cobrado pela municipalidade.... ()
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835 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Contratação impugnada. Incidência do CDC. Réu que não apresentou documento válido capaz de comprovar a contratação eletrônica do mútuo. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Medida que se impõe. Forma de restituição. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Modulação temporal fixada pelo C.STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição na forma simples até 30.03.2021 e, após esta data, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Fixação em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor e RECURSO DESPROVIDO do réu... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência na origem. Abusividade reconhecida. Adequação à taxa média de mercado. Insurgência da autora. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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837 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.
Procedência da ação. Recurso do réu. Transferências fraudulentas após ligação telefônica de suposto preposto do banco, que detinha informações sigilosas. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Valores elevados e que fogem completamente ao perfil do cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da instituição financeira. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Quantum corretamente arbitrado. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de juros cobrados e indenização por danos morais. «Golpe da maquininha ou «golpe do falso entregador". Transferências seguidas realizadas após a falsa entrega. Transações em valores altos, fora do perfil da autora em curto espaço de tempo. Realização de transações com cartão. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores descontados. Ressarcimento simples. Má-fé não comprovada. Danos morais não verificados. Mero dissabor. Instituição bancária não pode se responsabilizar por aflição causada por ação criminosa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. EXCESSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.
-Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. EMISSÃO POR MEIO DE SITE FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES OU RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do, II do §3º do CDC, art. 14, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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841 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Pagamentos de impostos e transferência via pix em valores expressivos efetivados por terceiro fraudador em um único dia. Negativa das demandantes. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa das clientes. Dever de restituição dos valores debitados da conta bancária das clientes. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Sentença mantida. ... ()
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842 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ESTORNOS PARCIAIS EFETIVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECURSO ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, A SER SOLVIDA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, SENDO QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ É UMA ESPÉCIE DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO COM A PERDA DO TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES FINS DA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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843 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APONTADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Restituição ao erário promovido pela administração. Reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Devolução. Decorrência lógica. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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845 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação com indenização por danos morais. Procedência da ação. Determinação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Impossibilidade. Ausência de má-fé das rés na cobrança indevida. Restituição que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Indenização devida e arbitrada em valor que não comporta alteração. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição deve ser feita de forma simples. Recurso do autor improvido e o das rés parcialmente provido.
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846 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.... ()
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847 - TJSP. Ação. Condições. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a Administradora do Consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Alegação de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Existência de cláusula contratual que estipula o prazo de trinta dias depois do encerramento do grupo para apresentação da pretensão. Inadmissibilidade. Direito do consorciado, nos casos de desistência ou de inadimplência, à restituição do que pagou. Reconhecimento, ademais, de legítimo interesse na propositura de demanda antes mesmo do encerramento do grupo, se remanescendo dúvida sobre a forma e prazo de tal restituição. Preliminar rejeitada.
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848 - STJ. Tributário. Compensação ou restituição. Taxa SELIC. Incidência a partir de 01/01/96. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que: «A partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.... ()
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849 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória - Pedido de Isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte - Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório - Laudo pericial que atestou que a patologia se aplica a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, com abatimento de eventual restituição quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, em sede de liquidação de sentença - Observância da Súmula 188/STJ, Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ para a atualização do débito - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido
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850 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, após a interposição do presente recurso, sem determinação de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional, o que se determina. ... ()
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