Jurisprudência sobre
restituicao

901 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do contrato e condenar a Requerida à restituição dos valores descontados indevidamente (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)

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902 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA.

Filiação em cooperativa com o objetivo de adquirir uma unidade habitacional. Passados mais de sete anos não há notícia do início das obras com relação à unidade da autora. Cooperativa que assume o papel de incorporadora / construtora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Caracterização de inadimplemento absoluto. Precedentes deste Tribunal. Preservação da sentença com a determinação de restituição das quantias pagas pela autora de uma só vez, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros desde a citação e verbas de sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)

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903 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da ré contra sentença de procedência. ... (Continua)

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904 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - REVELIA -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Celebrado contrato de aquisição e instalação de portões (basculante e social) - Efetuado o pagamento do sinal - Bens não entregues - Caracterizado o descumprimento contratual - Devida a restituição do valor pago - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 4.000,00 - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,0... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação cc. Restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com descontos de RMC - Negativa do autor- Réu que apresenta selfie e depósito na conta do autor - Impugnação especifica dos documentos - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação pelo autor, mesmo considerando a legalidade de contratação de forma eletrônica - Restituição de valores simples - Nulidade da contratação verificada - Dano moral - não configurado - Indenização indevida - Restituição das partes ao estado anterior - Recurso provido em parte apenas para afastar o dano moral.... (Continua)

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906 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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907 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Demonstradas a celebração de contrato de prestação de serviços de intermediação de investimentos (criptomoedas), a realização de aportes pelo Autor e o inadimplemento contratual parcial dos Requeridos - Cabível a rescisão do contrato e a restituição do valor investido remanescente - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição «do valor bruto investido e não devolvido - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, e declarado (de ofício) que condenados os Requeridos, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, fixados em 10% do valor da causa, nos termos da fundamentaçã... (Continua)

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908 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores pagos indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto ao contrato objeto da ação, e a inexigibilidade dos respectivos débitos, e para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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909 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOZE PARCELAS.

Apelação contra sentença que declarou a resolução contratual e condenou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção proporcional, conforme Lei 13.786/2018. Retenção de 24,14% dos valores pagos considerada justa e proporcional, respeitando os direitos do consumidor, conforme o CDC, art. 53. Restituição em doze parcelas mantida, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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910 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar o Requerido à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais e condenou o autor reconvindo a restituir em dobro o valor indevidamente demandado. 2- Danos materiais e morais não verificados no caso concreto. 3- A penalidade preconizada pelo art. 940 do Código Civil tem cabimento quando comprovada a má-fé do credor demandante. Precedente. Intelecção do enunciado do Tema 622 do STJ. 4- Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de restituição em dobro do valor indevidamente demandado. Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

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912 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTENTE VALOR A RESTITUIR OU COMPENSAR. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

Omisso o acórdão quanto ao pedido de restituição ou compensação de valores formulado pelo requerido. ... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária cumulada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS - Pretendida restituição de valores recolhidos entre março de 2014 e maio de 2015 - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Interposição de recurso especial - Decisão do STJ que reformou o acórdão com fundamento na possibilidade de aplicação ao caso do CTN, art. 169, que prevê o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de tributo - Ciência do indeferimento administrativo do pleito de restituição em maio de 2020 - Ação ajuizada em novembro de 2021 - Prescrição da pretensão afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO.

Juízo a quo anulou os autos de infração, todavia, não condenou a apelada à restituição dos valores pagos. Alegação de que é devido a restituição dos valores pagos com relação às multas anuladas. Cabimento. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação - Adoção da tese jurídica fixada pelo Col.STJ, no julgamento do Resp 1925456/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1097 - Obrigatoriedade da dupla notificação - Devida anulação das autuações de trânsito lavradas pelo Município e restituição de valores pagos, desde que comprovados, em cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso Provido... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de cobrança indevida com restituição do indébito. Cessão de crédito. Dívida declarada inexistente por sentença em outro processo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cessão de crédito cujo objeto inexistia. Apelante não impugnou em parte os fundamentos recursais no que se refere ao fato de ter sido o débito declarado inexistente por sentença proferida nos autos da ação proposta pelo autor. Negativação fundada na dívida declarada inexistente por sentença em outra ação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Restituição devida em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso Provido... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. APREENSÃO DE COISAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AINDA QUE O ORA APELANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA SIDO DENUNCIADO NAS AÇÕES PENAIS (0301765-56.2022.8.19.0001 E 0081601-20.2023.8.19.0001), QUE APURAM A MORTE DE MARCO ANTONIO FIGUEIREDO MARTINS, VULGO MARQUINHO CATIRI, E ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA, VULGO SANDRINHO, TEM-SE QUE SE TRATA DE COMPLEXA INVESTIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, COM PLURALIDADE DE INVESTIGADOS, EXPEDIÇÕES DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, COM DIVERSIDADE DE MATERIAIS APREENDIDOS E DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, TANTO FINALIZADAS QUANTO EM ANDAMENTO, REVELANDO-SE, PORTANTO, PREMATURO O DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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918 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sentença de procedência do pedido que determina a restituição dos valores comprovadamente pagos. Hipótese em que o Ente tributante alega a prescrição do crédito pago no quinquênio que antecede a propositura da demanda. A regra prevista no CTN, art. 168 estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, o qual conta-se da extinção do crédito, no caso, do pagamento (art. 156, I do CTN), em consonância com o princípio da actio nata. No caso, a propositura da demanda ocorreu exatos 5 anos após a data do pagamento que se pretende a restituição. Recurso desprovido.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO E TRANSFERIDO POR ENGANO PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (MANDADO PARAMETRIZADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEPÓSITO EQUIVOCADO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE, AO AJUIZAR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, AGIU MUNIDO DE BOA-FÉ, COM FULCRO NOS ART. 876 E 844 DO CC - QUE ESTABELECEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARA AQUELE QUE RECEBE QUANTIA INDEVIDA, COM O INTUITO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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920 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Reconhecimento jurídico do pedido - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (R$ 327,09) - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para declarar a rescisão contratual e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 327,09 (obrigação já cumprida, conforme depósito de fls.64), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em R$ 500,00) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora em R$ 1.000,0... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento de imóvel. Condição resolutiva de regularidade na matrícula não adimplida pelos autores. Autores que alegam falha na prestação do serviço do banco por não verificar documentação. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, uma vez que era de responsabilidade dos compradores a regularidade da documentação. Restituição do FGTS. Ausência de comprovação de restituição do valor à conta do Fundo de Garantia. Dever do banco de restituição do valor diante da rescisão contratual. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS E MORIAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos além da condenação em lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando-a na restituição do valor de R$ 13.991,02 - Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Declaração de inexistência de relação contratual. O autor busca a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, bem como indenização por dano moral. Evidenciada a fraude na contratação do seguro, e não comprovada a ausência de dolo ou culpa da ré, justifica-se a restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é caracterizado pelos descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício de aposentadoria, afetando a subsistência do autor. ... (Continua)

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924 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE.

Incabível a restituição do veículo se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, estando em apuração se tal bem foi, ou não, utilizado como instrumento de crime ou é fruto de prática ilícita. ... (Continua)

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925 - STJ. Direito processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de ocultação de bens. Existência. Indícios de perecimento. Inexistência. Veículos úteis ao exercício da profissão. Não caracterização. Origem dos bens. Via inadequada.

1 - Havendo fortes indícios de ocultação, não é recomendável a nomeação do investigado como depositário de bens apreendidos.... (Continua)

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926 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pedido de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de periculosidade. Verba de caráter eventual que não incorpora na aposentadoria. Emenda Constitucional 103/2019. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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927 - TJSP. Ação de restituição de valores - consorcio - Desistência - - Restituição integral e atualizada dos valores pagos, em decorrência de abusividade e de serviço da ré prestado por curto tempo - Sentença procedência mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS, CABERÁ A RESTITUIÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

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929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS, CABERÁ A RESTITUIÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

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930 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito de restituição de veículo - Perda superveniente do objeto com a determinação de devolução do veículo pelo Juízo impetrado - Extinção do feito sem resolução do mérito.

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931 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Restituição dos valores. Decorrência lógica do pedido inicial. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«VI - A determinação de restituição dos valores recebidos era decorrência lógica do pedido inicial e está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto, tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita.... (Continua)

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932 - STJ. Previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação. Improcedência do pedido de restituição. Os valores recebidos por força de decisão que antecipou a tutela, posteriormente revogada, não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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933 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

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934 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Direito conferido ao consumidor se a mercadoria entregue apresenta vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias. Rescisão determinada com a consequente restituição dos valores pagos. Recurso não provido.

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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936 - TJSP. CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida à restituição da comissão de corretagem no valor de R$ 16.200,00 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)

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937 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de restituição de imóvel formulado em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Concessão de liminar que antecipa a prestação jurisdicional satisfativa da ação principal. Ilegalidade flagrante da decisão. Cassação por mandado de segurança.

Não cabe a pretensão reivindicatória com cumulado pedido cautelar de restituição do imóvel, pois a medida cautelar, deferida liminarmente, apenas antecipa a própria satisfação do direito reclamado na ação principal.... (Continua)

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938 - STJ. Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.

«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... (Continua)

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939 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Restituição. Ocupação do imóvel (1% ao mês do valor atualizado do imóvel). Admissibilidade. CDC, art. 53.

«A ocupação do imóvel pelo promissário comprador pode ser levada em conta pelo juiz quando trata de definir a quantia a ser restituída pela construtora. Para decidir sobre a restituição, o julgador não depende de pedido expresso das partes.... (Continua)

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940 - TJSP. Restituição de veículo apreendido - Crime de tráfico de entorpecentes - Terceiro de boa-fé - Prova de propriedade - Feito já sentenciado - Condenação do réu, decretado o perdimento do bem - Afastamento do decreto - Recurso provido para deferir a restituição do bem.

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941 - TJSP. APELAÇÃO.

Restituição de bem apreendido. Decisão que indeferiu a restituição de arma de fogo. Apreensão do armamento em investigação preliminar. Inquérito ainda não concluído. Bem que ainda interessa ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso conhecido e desprovido... (Continua)

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942 - TJSP. Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Direito líquido e certo não demonstrado. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Ordem denegad

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943 - STJ. Falência. Restituição. Prova. Perícia.

«Não viola a lei o acórdão que indefere perícia requerida para comprovar a venda da mercadoria antes do pedido de restituição, entendendo que se tratava de fato comprovável por nota fiscal que a concordatária deixou de apresentar com a sua defesa. Eventual dificuldade para a reunião dessa documentação poderia ser superada no correr do processo, o que não aconteceu.... (Continua)

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944 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

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945 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Restituição de pecúlio. Correção monetária. Restituição deve ser feita pelo real valor da moeda à época da devolução, devendo refletir a inflação real do período. Ação de cobrança procedente. Recurso do autor provido e improvido o recurso do réu.

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946 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 165, I e II e CTN, art. 168, I. Exegese.

«Estabelece o CTN, art. 168, I que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contados, nas hipóteses dos incs. I e II do CTN, art. 165, da data de extinção do crédito tributário.... (Continua)

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947 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. Ação proposta pelo promissário comprador. CDC, arts. 51, II e 53.

«A nulidade de pleno direito da cláusula de decaimento, que prevê a perda da totalidade das prestações pagas pelo promissário comprador em caso de inadimplemento, também se reconhece quando a ação é de iniciativa do comprador. Reconhecimento do direito à restituição de parte do que foi pago.... (Continua)

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948 - TRT3. Agravo de petição. Contribuições previdenciárias restituição de valor recolhido a maior.

«A restituição de valor recolhido a maior a título de contribuições previdenciárias reveste-se de natureza administrativa, razão pela qual deve ser requerida pela parte interessada junto ao INSS.... (Continua)

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949 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Contrato rescindido por inadimplemento do arrendatário. Veículo retomado pela arrendadora. Revenda do bem não comprovada pela arrendadora. Demora injustificada. Restituição cabível. Necessidade, entretanto, de dedução das prestações do arrendamento, encargos e despesas contratualmente previstas. Recurso não provido.

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950 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO QUE SE AFIGURA PREMATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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