(DOC. VP 717.5225.1301.7872)

TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do contrato e condenar a Requerida à restituição dos valores descontados indevidamente (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da inden

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