(DOC. VP 891.5289.5387.4219)

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Reconhecimento jurídico do pedido - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (R$ 327,09) - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para declarar a rescisão contratual e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 327,09 (obrigação já cumprida, conforme depósito de fls.64), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em R$ 500,00) - Diminuto o valor d

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