(DOC. VP 1690.8930.9090.5200)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pedido de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de periculosidade. Verba de caráter eventual que não incorpora na aposentadoria. Emenda Constitucional 103/2019. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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