(DOC. VP 744.9311.7266.1397)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - ASSINATURA DIGITAL, POR BIOMETRIA FACIAL - INVALIDADE DO CONTRATO NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Deixando a instituição financeira ré de comprovar que o empréstimo consignado cuja contratação é negada na lide decorreu da manifestação da vontade da parte autora, em face da inobservância dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, há de ser declarada a inexistência do negócio jurídico, restituindo-se as partes ao status quo ante. 2. A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. 676.608/RS/STJ, fixou a tese no sentido de que para indébitos cobrados após 30

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote