(DOC. VP 180.0621.1560.0707)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos previdenciários e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente. O autor busca a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, enquanto o réu alega validade dos contratos e pleiteia a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus

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