(DOC. VP 921.2000.8942.3520)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, ajuizada contra instituição financeira. No recurso, a apelante sustenta a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato, bem como a discrepância entre as taxas mensais e anuais de juros remuneratórios. Requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas e a restituição em dobro dos valores pagos a

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