(DOC. VP 362.5495.2125.3735)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. AÇÕES CONEXAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1.

Improcedência da ação conexa ajuizada pela construtora e incorporadora. Parcial procedência da ação ajuizada pelo compromissário comprador, para declarar a resolução contratual por culpa das rés e condená-las à restituição dos valores pagos. 2. Recurso do compromissário comprador. Pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Desacolhimento. Pedido de lucros cessantes é incompatível com a rescisão contratual. AgInt no REsp 1881482/SP. Danos m

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