(DOC. VP 738.4343.0040.7515)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEVIDA - MULTA CONTRATUAL - INDEVIDA - SEGURO - VENDA CASADA.

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei no 8.177/1991, art. 33 e da Circular no 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).

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