(DOC. VP 499.5027.1341.5839)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Reconhecimento de inexistência de obrigação da autora relacionada às transações bancárias impugnadas, com a consequente determinação de restituição, pelo réu, dos valores debitados em razão de tais transações. Prática fraudulenta denominada «golpe do motoboy". Valores gastos pelos criminosos que são superiores àqueles ordinariamente gastos pela correntista. Caracterização de Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento de inexistência de obrigação da autora relacionada às transações bancárias impugnadas, com a consequente determinação de restituição, pelo réu, dos valores debitados em razão de tais transações. Prática fraudulenta denominada «golpe do motoboy". Valores gastos pelos criminosos que são superiores àqueles ordinariamente gastos pela correntista. Caracterização de transações fraudulentas não detectadas pela instituição financeira. Serviço defeituoso. Responsabilidade do estabelecimento bancário. Dano material caracterizado. Sentença mantida - Recurso não provido.

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