(DOC. VP 396.7337.5365.0606)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BOLETO FRAUDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores descontados, além do dano moral. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (STJ, SÚMULA 479). GOLPE DO BOLETO FALSO. Não configurada. Autor que não se valeu da via oficial adequada ao procurar a quitação do contrato por via oficial disponibilizada pelo Banco. Au

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