(DOC. VP 939.1567.7796.3647)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM VALE-VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de viagens contra sentença em que que julgado procedente o pedido de restituição de valores e condenada ao pagamento de indenização por dano moral em ação movida por consumidora de crédito não utilizado em cartão de viagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) se é o caso de revogação da gratuidade da justiça concedida à apelada; (ii) saber se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da

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