(DOC. VP 501.8262.5606.0454)

TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Falência - Decisão que indeferiu a restituição de valores compensados, em 2 ocasiões distintas, pelo Banco Central do Brasil, da instituição bancária falida, para amortização de saldo a descoberto de sua Conta de Reserva Bancária - Primeira amortização que se deu durante a liquidação extrajudicial da instituição bancária, anteriormente à falência, e a segunda, quando a falência já estava em curso - Eventual retorno dos valores para a massa falida que seria inócuo, porquant

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