(DOC. VP 146.6102.8373.8461)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial 1.639.259/SP/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro do montante indevidamente cobrado. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta

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