(DOC. VP 487.4689.4122.9519)

TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação do seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples) da quantia indevidamente paga - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 68,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00 (p

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