(DOC. VP 269.6833.4919.0396)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação revisional - Sentença que determinou a restituição, na forma simples, dos valores cobrados a título de tarifa de registro e de seguro prestamista - Apelante que requer a condenação do banco à repetição em dobro de tais quantias - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Ausência de «engano justificável» (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards» de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENT

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