(DOC. VP 289.9840.9918.0222)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança regular. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Prestação do serviço não comprovada. Restituição d

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