(DOC. VP 750.1356.1469.7516)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO -

restituição de valores determinada quando da contemplação ou trinta dias depois de encerrado o grupo - taxa de administração exigível, durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado não demonstrados. CORREÇÃO MONETÁRIA - indexação baseada no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, nos termos da Lei 11.795/08, art. 30. Resultado: recurso parcia

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