(DOC. VP 515.6205.1285.0174)

TJSP. APELAÇÃO -

Restituição de coisa apreendida em contexto de estelionato - Sentença de improcedência do pedido de restituição - Manutenção - Provas apresentadas pelo peticionário que não atestam, com a segurança necessária, a legítima propriedade do aparelho celular apreendido - Veículo, ademais. que se encontra registrado em nome de terceiro - Ausência de comprovação idônea de propriedade - Bem móvel sobre qual ainda pendem diligências investigativas - Possibilidade de figurar como instru

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