(DOC. VP 834.7571.9843.0801)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada sob a alegação de que a Apelante contratou cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum. Sustenta ausência de informações claras e solicita a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (

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