Jurisprudência sobre
pedido aditamento
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501 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Pedido de adiamento de julgamento da apelação. Deferimento. Realização do julgamento da apelação na data inicialmente designada a despeito do deferimento do pedido de adiamento. Violação ao princípio da lealdade processual e da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Anulação do julgamento. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade de apelar em liberdade reconhecida na sentença. Ordem concedida.
«1. Deferido, pelo relator, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, o advogado não pode ser surpreendido com o julgamento do recurso, de forma tumultuária, na data inicialmente designada, em flagrante violação ao devido processo legal. O princípio da lealdade processual vincula tanto as partes quanto o órgão julgador. Precedente. ... ()
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502 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... ()
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503 - TST. Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimaçaõ das testemunhas ausentes. Primeira oportunidade de se falar aos autos. Protesto. Desnecessidade de renovação em razões finais. Não ocorrência de preclusão.
«1. Em observância ao CLT, art. 795, arguida a nulidade na primeira oportunidade em que a parte teve de falar em audiência, isto é, mediante protesto na mesma audiência em que foi indeferido o seu adiamento para a intimação das testemunhas ausentes, não há de se falar em preclusão. Por ser mera faculdade das partes, não é necessário que o protesto seja renovado nas razões finais, consoante se extrai do disposto no CLT, art. 850. ... ()
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504 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».
«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704/STF, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC 36.844, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 01/8/2005 - nossos os grifos). ... ()
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509 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de inexistência dos fundamentos da prisão preventiva. Não conhecimento. Pedido reiterativo. Matéria julgada nos habeas corpus 0299165-3 e 0315670-1. Excesso injustificado de prazo. Matéria apreciada no habeas corpus 0315670-1. Inexistência de constrangimento após esse julgamento. Adiamento de audiência a pedido da defesa. Súmula 64, STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - Tratando-se de pedido reiterativo, por ter sido objeto de outros dois habeas corpus, ambos denegados, com acórdão já transitado em julgado, não merece conhecimento a alegação de inexistência dos fundamentos da prisão preventiva. ... ()
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510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido. Pedido de adiamento indeferido e determinada a retificação da autuação.
«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido. Pedido de adiamento indeferido e determinada a retificação da autuação.
«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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512 - TST. Prova testemunhal. Contradita. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha com designação de nova data de audiência. CPC/1973, art. 408. Aplicação.
«1. Não é incompatível com o Processo do Trabalho a regra prevista no CPC/1973, art. 408, que define os casos em que admitida a substituição de testemunha previamente arrolada. 2. Apenas na hipótese de pretensão de substituição para oitiva na mesma assentada é que não se exige a comprovação de um dos fundamentos elencados no referido dispositivo da lei processual civil. 3. Não viola a lei decisão mediante a qual se indefere o pedido de substituição de testemunha contraditada, com adiamento da audiência, porque não comprovada nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 408. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PEDIDO DA PARTE RÉ DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - QUESTIONAMENTO DA AUTORA EM RELAÇÃO À REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 E CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÕES QUE SOMENTE PODEM SER ARGUIDA POR QUEM PLEITEOU O ADIAMENTO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - art. 362, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO - CONVENÇÃO DAS PARTES SOBRE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - HIPÓTESE DISTINTA DA APRESENTADA NOS AUTOS - POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo em vista que o pedido de adiamento da audiência de instrução foi apresentado pelos réus, em razão do estado de saúde de dois deles, não cabe ao autor alegar nulidade da decisão de indeferimento do referido requerimento por violação do CPC, art. 10 e por cerceamento de defesa. ... ()
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514 - TJSP. Audiência. Realização sem a presença do réu. Motivo de saúde. Pedido de adiamento protocolado após o ato. Atestado médico recomendando repouso para o dia anterior da audiência.
«Com relação à realização de audiência sem a presença do réu, por motivo de saúde, desnecessária maiores discussões, pois além de protocolar o pedido após realizado o ato, o atestado médico que apresentou, foi taxativo em recomendar repouso apenas no dia 27/04/97, quando a audiência deu-se em 28/04/97, nada impedindo o réu de comparecer. Tal conduta, mais uma vez, demonstra seu desinteresse em colaborar com o trabalho da Justiça na procura da verdade.... ()
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515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de adiamento. Sustentação oral. Nulidade. Inexistência. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. ... ()
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516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação insistência. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) pedido de adiamento da assentada do prévio writ. Ausência de demonstração de motivos para tanto. Indeferimento sucinto. Ilegalidade. Ausência. Não se presume o direito ao adiamento, máxime, à luz da celeridade que ilumina o procedimento do mandamus. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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517 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso que comporta provimento. Inscrição do débito posterior ao pagamento, com baixa de anotações anteriores. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado. Negativação indevida de dados que supera mero aborrecimento e configura dano «in re ipsa". Valor da indenização que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não configura enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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518 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017
1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. A Corte Regional entendeu que o indeferimento de novo pedido de adiamento da audiência não acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista que: a) na primeira audiência, deferido o adiamento, a própria reclamada declarou que traria espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão; e b) na audiência subsequente, a reclamada além de não trazer a testemunha, conforme acordado, formulou pedido de expedição de carta precatória para oitiva de sua testemunha. Nesse contexto, não se divisa o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de produção da prova testemunhal, como bem registrado na origem, decorreu de falha da própria reclamada. Além disso, compete ao magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o princípio do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 131), dirigir a instrução probatória (CLT, art. 765), podendo indeferir aqueles pedidos ou diligências que considerar inúteis ou desnecessários à formação de seu convencimento (CPC/2015, art. 130). Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, nem a violação do dispositivo constitucional indicado. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que a reclamada não apresentou controles de frequência que poderiam comprovar o horário de trabalho da parte reclamante. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença
«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de adiamento da sessão formulado pela defesa. Deferimento pelo desembargador relator. Ato realizado em data diversa da que havia sido designada. Coação ilegal evidenciada.
«1 - Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... ()
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521 - STF. Questão de ordem. Pedido de adiamento para sustentação oral. Recurso ordinário em habeas corpus julgado sem o exame da pretensão. Anulação para exercício do direito de ampla defesa. Prejudicados os embargos de declaração opostos com igual finalidade.
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522 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada incompetência do juízo de custódia e ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte nos autos de outro processo. Prisão preventiva decretada após pedido ministerial formulado na audiência de custódia. Segregação cautelar devidamente fundametnada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento do pleito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - No que pertine às alegações de incompetência do juízo de custódia para impor a segregação cautelar após ter relaxado a prisão em flagrante, bem como de ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois em consulta à base de dados desta Corte Superior, denota-se a reiteração das razões manifestadas no HC 743.928/RJ, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (HC 0000920- 58.2022.8.19.0014), evidenciando-se deste presente recurso o propósito de dupla apreciação, por este STJ, das mencionadas insurgências, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Instrução deficiente. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Atraso decorrente de atuação da defesa. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE O VALOR FIXADO - REJEIÇÃO - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PEDIDO DE REDUÇÃO FUNDADO EM SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - PARÂMETRO IRRELEVANTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS - PEDIDO DE ADIAMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - REJEIÇÃO - TESE CONTRÁRIA À CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não há preclusão pro judicato, ou preclusão consumativa imposta ao órgão julgador, no tocante ao arbitramento de honorários periciais, que pode ser revisto a qualquer tempo (p. ex. CPC, art. 465, § 5º). No caso, o i. Juízo a quo corrigiu mero erro material, não ocorrendo propriamente uma revisão, que, de todo modo, seria autorizada por lei. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - STJ. Penal. Processo penal. Ofício do STF nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Resposta ao ofício do STF. Pedido de sobrestamento do feito levado ao colegiado. Despacho de mero expediente. Agravo regimental. Irrecorrível. Pedido de adiamento e de concessão de prazo. Pretensão de rejulgamento do caso. Indeferimento.
I - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é irrecorrível o despacho que determina (ou indefere) o sobrestamento do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... ()
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527 - TJPE. Apelação. Processo civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Revelia. Emenda à petição inicial. Alteração do pedido sem nova citação. Sentença de procedência. Ilegalidade. CPC/1973, art. 321. Recurso provido.
«1. É defeso ao autor, após a angularização da relação processual, modificar o pedido, sem que haja o consentimento do réu. ... ()
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528 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial. Pedido de adiantamento pelo autor. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.
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529 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de adiamento. Deferimento facultado ao relator. RISTJ, art. 159. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pedido de adiamento de julgamento. Faculdade do julgador. Não ocorrência de cerceamento de defesa.
1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ, entendendo não ser possível reexaminar a decisão da instância ordinária que recebeu Ação de Improbidade Administrativa, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou da seguinte forma: «consigno que a constatação do elemento volitivo que motivou o agravante ou a existência ou não de dolo ex suam parte constituem o próprio temário da lide, não sendo caso, tampouco o seria, de discernir essa crítica na fase in limine litis» (fl. 449, e/STJ). Em relação aos demais temas, reputou ausente o requisito do prequestionamento e inexistente a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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531 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido no julgamento de apelação a partir de demanda de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente. Pretensão rescindente fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inadmissibilidade quanto ao alegado erro de fato (CPC, art. 966, VIII), que pressupõe equívoco em matéria fática quanto a questão não controvertida e que não demandasse pronunciamento judicial específico (art. 966, § 1º). Questão atrelada ao efetivo objeto do acordo firmado entre as partes que foi objeto central do pronunciamento judicial, sendo enfrentada tanto pela r. sentença apelada quanto pelo v. acórdão aqui rescindendo. Falta de interesse de agir, nesse particular. Violação de norma jurídica igualmente inexistente. CPC, art. 329 que diz respeito ao aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, situação que não encontra correspondência no caso. Parte, ademais, regularmente intimada para se manifestar quanto ao objeto da transação entre as partes, nos autos da primeira demanda, restando inerte. Objeto da divergência aqui externada, de toda forma, que se concentra, como facilmente se percebe, na interpretação dada à manifestação de vontade das partes. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao primeiro fundamento; ação rescisória julgada improcedente quanto ao mais
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532 - STF. I. Defesa: pedido de adiamento da sessão de julgamento indeferido sem motivo adequado, impedindo a sustentação oral: nulidade. II. Nulidade: prejuízo. Não tendo o réu sido absolvido, presume-se que a falta de sustentação oral acarretou prejuízo à sua defesa.
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533 - TJSP. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a inclusão de outros interessados na demanda - STJ que não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural - Autor, ademais, que alterou o pedido após o oferecimento da contestação, sem que houvesse concordância da ré, em desrespeito ao art. 329 do atual CPC.
Prestação de serviços - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento dos assentos da categoria «Mais Espaço, adquiridos pelo autor, idoso, que viajaria acompanhado port criança hiperativa e por outros familiares, sem qualquer justificativa da ré - Situação vivenciada pelo autor que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento dos assentos que implicou viagem em assentos comuns aleatórios, mesmo diante de liminar impondo à ré a manutenção dos assentos adquiridos pelo autor - Autor que faz jus à indenização por danos morais, não tendo havido insurgência da ré contra a sentença - Hipótese, entretanto, que não se justifica o pedido de indenização por eventual dano moral sofrido pelos demais passageiros - Aplicação do art. 18, «caput, do atual CPC. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Valor pretendido pelo autor, R$ 25.000,00, para si e para os demais familiares, que não pode ser aceito - Procedência parcial da ação ampliada - Apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento dos honorários pelo autor. Inadmissibilidade. Autor, ademais, vencedor da demanda. Verbas de sucumbência devidas pelo réu. Recursos não providos.
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535 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Omissão da r. sentença, que não apreciou o pedido de declaração de inexistência do débito. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que utilizou o serviço de adiantamento a depositantes, oferecido pelo banco réu, e posteriormente realizou depósito em sua conta, cobrindo o saldo devedor. Incontroversa inexistência do débito na data do ajuizamento da ação. Ausente, todavia, a comprovação de que o banco réu tenha realizado cobranças indevidas ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados que indicam a comunicação de saldo devedor na conta corrente e uso do adiantamento, mas não a ocorrência de cobranças. Pedido de indenização descabido Ausência de abalo do crédito da autora. Recurso provido em parte. Manutenção da sucumbência atribuída à autora, em observância ao princípio da causalidade.
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536 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.
«- Segundo o CPC/1973, art. 453, II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; ... ()
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537 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução ante o não comparecimento de testemunha. Não configuração. Art. 825, CLT.
«Embora o CLT, art. 825, caput, disponha que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, consignou o TRT de origem que «houve expressa manifestação jurisdicional em audiência no sentido de que as partes detinham o prazo de até 30 dias antes da audiência de instrução para a indicação das testemunhas pretensamente intimáveis para prestar depoimento. Ficou registrado, ainda, ter havido determinação expressa em ata no sentido de que não haveria o adiamento em «caso de ausência de testemunha não arrolada para intimação. Nao apresentado o rol no prazo concedido pelo Juízo, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não resultou em cerceamento de defesa, haja vista que a Reclamada foi previamente cientificada da necessidade de arrolamento da testemunha para intimação. Registre-se, ainda, que, nos termos do CLT, art. 794, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. E, na hipotese dos autos, embora a Reclamada informe que foi impedida de efetivar a contraprova acerca dos fatos impeditivos e modificativos alegados, não demonstrou no apelo qual o real prejuízo sofrido ante a ausência da testemunha, necessário para caracterizar a violação ao direito de defesa e a consequente reabertura da instrução processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Comercial. Concordata. Pedido de restituição. Contrato de câmbio. Créditos trabalhistas. Preferência. Impossibilidade. Súmula 133/STJ.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 535 se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineou as questões fáticas e jurídicas a ele submetidas, exprimindo o sentido geral do julgamento. ... ()
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539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse com pedido liminar. Decisão oposta contra audiência de instrução. Inconformismo. Anulação anterior da r. sentença por esta Câmara, com reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de produção de prova testemunhal por ambas as partes. Pedido de adiamento de audiência efetuado pelo réu, com apresentação de atestado médico. Pedido não apreciado pelo juízo antes do ato. Redesignação de nova data para realização da audiência, quando possível o comparecimento do réu. Inteligência do art. 362, II e §1º, do CPC. Argumento do recorrente de ausência de intimação de suas testemunhas. Incumbência que cabe ao seu patrono, conforme disposição do CPC, art. 455. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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540 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão de resolução de contrato com pagamento de perdas e danos e afastamento de aplicação de multas contratuais e de levantamento do seguro fiança por parte da empresa contratante. Contrato que foi denunciado pela empresa contratante por inadimplemento da empresa contratada, ora autora, em 01/09/2015. Resolução precedida de notificação da empresa contratada atinente ao não adimplemento regular dos serviços, o que atende aos termos do contrato, a tornar sem objeto o pedido de resolução formulado pela autora. Discussão que se cinge a avaliar a responsabilidade pela rescisão mediante interpretação do contrato a luz dos princípios fundamentais de regência constante do Código Civil. Contrato firmado entre empresas de grande porte para realização de serviços necessários à realização de seu objeto: construção de oito unidades industriais e de uma subestação elétrica no complexo petroquímico - COMPERJ. Contratação através de procedimento licitatório - carta convite. Empresa contratada que foi responsável pela elaboração da proposta que embasou a contratação e pelo projeto executivo para atender aos requisitos contratuais. Contrato de empreitada com fixação de preço global com pagamento parcelado mediante medição e aprovação dos serviços contratados. Serviços que não foram concluídos no prazo assinado, fato admitido pela empresa autora. Adimplemento substancial do contrato que não pode ser presumido, mormente quando nenhuma das 09 unidades industriais contratadas estava em funcionamento quando da rescisão do contrato. Comprovado o inadimplemento da ré em relação a não realização de obras complementares. Patenteado o inadimplemento concorrente das empresas contratante e contratada, tendo o laudo de engenharia atestado, inclusive, que o percentual de serviços prestados tem coerência com o percentual de valores pagos. Diante da culpa concorrente correto o afastamento da aplicação da cláusula penal, que aliás não foi utilizada pela contratante e o pagamento à contratada pelos serviços efetivamente prestados e materiais comprovadamente adquiridos e não pagos pela contratante quando da rescisão, cuja existência foi admitida pela empresa ré, além de lucros cessantes efetivamente comprovados, a título de perdas e danos. Atas de reunião sem o devido aditamento ao contrato não podem ser presumidos como devidos. Entretanto a própria empresa ré reconheceu como devidas às alterações de projeto do HVAC da SE-5606 acertadas em atas de reunião, sem o devido aditamento ao contrato, não tendo apelado deste capítulo da sentença. Mostra-se assim contraditória não reconhecimento da readequação da EAP do contrato, também, acertada em atas de reunião, sem o devido aditamento ao contrato, mostram-se devidos. Lucros cessantes atinentes a captação de empréstimo para cobertura de fluxo negativo de caixa da empresa diante do não pagamento dos custos adicionais acertados nestas reuniões e em alguns aditivos que devem ser compensados. Cláusula expressa do contrato estabelece que o pagamento do pessoal contratado é de responsabilidade, exclusiva, da empresa contratada não cabendo qualquer reivindicação por conta de convenções coletivas de trabalho, nem pagamento de custos adicionais com mão de obra direta e de majoração de custos e encargos trabalhistas, o que engloba as folgas em dias de pagamento e greve. Ausência de imprevisibilidade ensejadora de alteração contratual. Risco do negócio jurídico que não tem o condão de romper com a equação econômica financeira do contrato. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E ACOLHIDO PARA REFORMAR, PARCIALMENTE, A SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA EMPRESA AUTORA.
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541 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Recurso desprovido.
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542 - TJSP. Pensão por morte. Pretensão da autora, companheira de ex-servidor público falecido, ao recebimento da diferença não paga entre a data do óbito do instituidor e o deferimento do benefício (segundo pedido administrativo). Alegação de que o primeiro pedido administrativo foi realizado dentro do prazo legal de 90 dias e de que nele estava bem comprovada a união estável. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Primeiro pedido, realizado dentro dos 90 dias, adequadamente indeferido pela Administração por falta de documentação suficiente para demonstrar a união estável. Benefício concedido no segundo pedido, após o reconhecimento judicial da união, o que dispensa a apresentação dos demais documentos elencados no art. 34, do Decreto Estadual 65.964/2021. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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543 - TJSC. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... ()
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544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Relação de consumo - Autor que nega conhecer a origem do débito levado a apontamento no cadastro de proteção ao crédito - Instituição financeira que afirma que o débito teve origem no adiantamento de valores em conta - Extrato bancário que é insuficiente para comprovar a contratação do serviço de adiantamento em conta, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios - Negativação indevida - Dano moral que decorre «in re ipsa - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros moratórios - Data da citação, em razão da responsabilidade contratual no caso em testilha - Inteligência do art. 405 do CC - Verba honorária devida exclusivamente ao patrono do autor sobre o novo valor da condenação - Recurso do autor provido em parte para majorar o «quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e apelo do réu parcialmente provido para consignar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, mantida a sucumbência exclusivamente em favor do patrono do requerente em 10% do novo valor condenatório (súmula 326 do C. STJ)... ()
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE NATUREZA DECISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO POR NÃO SE ENCONTRAR NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA ASSENTADA NA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE SE APLICA EM CASO DE URGÊNCIA NA DECISÃO DA MATÉRIA TRAZIDA A REEXAME. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA QUE, CONTUDO, PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONSOANTE art. 1.009, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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546 - TJSP. Prova. Perícia. Formulação do pedido pela autora. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Imposição do adiantamento dos honorários periciais ao réu. Descabimento. Custo que deve ser carreado ao Estado. Decisão reformada. Recurso provido.
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547 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de novo interrogatório. Alegado cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Doutrina. Precedentes. ... ()
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548 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Extinção do feito. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULA E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO.
Extinção da ação ante o entendimento de que a autora não teria cumprido com os aditamentos determinados pelo Juízo. Constatação de que houve o cumprimento das exigências e que a ação reúne condições de prosseguimento. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença... ()
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550 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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