Jurisprudência sobre
pedido aditamento
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451 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para «suspender o aumento de capital da Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas e recebeu a emenda à petição inicial - Inconformismo no tocante ao recebimento do aditamento da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente - Petição inicial que foi aditada antes do comparecimento espontâneo dos réus na origem, sobretudo porque a citação da corré Icape Holding foi considerada inválida - Decisão mantida neste ponto - Pretenso reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de anulação de deliberação assemblear e de exibição de documentos - Ausência de pronunciamento jurisdicional expresso sobre a questão - Incognoscibilidade - Impossibilidade de análise pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão recorrida mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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452 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Julgamento da apelação. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais e sustentação oral. Deferimento. Adiamento não observado. Recurso julgado. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação da ordem. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação. Pleito formulado às vésperas da sessão. Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento. Indeferimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ausência de vícios no julgado.
«1. Para a configuração dos vícios no julgado é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador. Esse não é o caso dos autos. ... ()
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455 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Peculato. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Alegações não conhecidas por supressão de instância. Determinação de ofício para que o tribunal de origem analise as questões. Inovação recursal. Não conhecimento. Inépcia ao aditamento da denúncia. Ausência de fato novo. Imputação apta. Garantido o direito à ampla defesa. Ausência de justa causa. Denúncia de descreve as ações criminosas indicando elementos de prova quanto à materialidade e autoria. Afastamento que demanda análise de prova incompatível com a via estreita do mandamus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na petição recursal sequer houve pedido do recorrente no sentido da concessão da ordem para determinar a análise pelo Tribunal de origem das questões não enfrentadas, razão pela qual o pedido de tal providência no presente agravo regimental constitui inovação recursal, de inadmissível conhecimento. Importa ainda ressaltar que a defesa dispunha de recurso próprio para sanar eventual omissão do Tribunal a qu o, não tendo se utilizado de seu manejo, não cabendo a esta Corte Superior, o ônus de analisar de ofício as supostas omissões praticadas na origem. ... ()
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456 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302, parágrafo único, III. Nulidade da sessão de julgamento designada para recebimento da denúncia. Inocorrência. Pedido da defesa de adiamento em virtude de outro compromisso profissional. Indeferimento fundamentado. Possibilidade de sustentação pelo outro defensor. Habeas corpus denegado.
«I - Não se verifica constrangimento ilegal em razão do indeferimento de adiamento da sessão de julgamento, se tal indeferimento foi devidamente fundamentado e se a defesa técnica é patrocinada por outro advogado que poderia oferecer a sustentação oral. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de adiamento do julgamento do recurso em sentido estrito. Petição protocolada horas antes da sessão. Impossibilidade de análise do pleito pelo desembargador relator. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Nulidade. Dosimetria. Regime prisional. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de adjudicação compulsória, que anulou os atos posterior à decisão que recebeu, de forma indevida, o aditamento à inicial. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento do julgamento pela sessão do plenário virtual. Sustentação oral. Questão não decidida pelo colegiado na origem. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Caso em que o advogado do paciente teria contraído COVID-19, com resultado positivo em 17/1/2022, e estaria impossibilitado de realizar sustentação oral nos autos da apelação, cuja sessão de julgamento ocorreria entre os dias 24/1/2022 e 28/1/2022. ... ()
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461 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE DELA SEJAM EXCLUÍDOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, HAJA VISTA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCEDIMENTAL ELEITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - DECISÃO QUE, OUTROSSIM, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS - LEGITIMIDADE VERIFICADA A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO A SER EXAMINADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.
«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Causídico que integra estruturado escritório de advocacia. Inexistência de violação à ampla defesa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O presente caso é acompanhado por dois causídicos que integram escritório de advocacia bem estruturado. Cada qual poderia, individualmente, e independentemente da presença do outro, realizar a sustentação oral pleiteada, ou mesmo substabelecer para outro defensor da mesma banca, sem que, com isso, se observasse violação ao princípio da ampla defesa. Tendo sido comprovado que apenas um deles possuía compromisso previamente firmado, não pode ser deferido o pleito de adiamento da sessão de julgamento. ... ()
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464 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Réu citado por edital. Pedido de fixação e adiantamento dos honorários do curador especial. Impossibilidade.
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465 - STJ. Agravo interno. Pedido de extensão. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido deferido. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, «as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". ... ()
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466 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão. Novo pedido realizado somente em sede de memoriais. Inovação da defesa. Desnecessidade de manifestação. Embargos rejeitados.
«- O acórdão embargado não incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão levantada somente em sede de memoriais, que, inclusive, foram protocolizados após o adiamento do julgamento do processo a pedido da própria defesa. ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Bancários - Autora alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Ação anteriormente ajuizada (proc. 1000833-90.2024.8.26.0541), com identidade de partes (ativa e passiva) e idêntico pedido - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado, que se mostra correta - Observância aos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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468 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Aviamento contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pleito não conhecido.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental. ... ()
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469 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Pedido de restituição. Decisão mantida.
1 - «A Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 86, II, ao qual faz referência o mencionada Lei 11.101/2005, art. 49» (RCD no CC Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018.) ... ()
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470 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus.2 - Julgamento de processo adiado. Pedido de adiamento apreciado na sessão em que deveria ser julgado o recurso. Dever de comparecimento.3 - Adiamento sem retirada de pauta. Julgamento que pode ocorrer em qualquer sessão subsequente.4 - Agravo improvido.
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471 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de omissão em relação a exame de pedido de adiamento do julgamento do recurso. Omissão inexistente. Faculdade do julgador. Ausência de motivo legítimo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento (RHC 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020).... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento pelo tribunal a quo. Ausência de provas da alegação. Compromissos profissionais. Paciente defendida por mais de um patrono. Afastar conclusão da instância precedente. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DE 9475498 E 10078830, ALÉM DE CONDENAR A RÉ NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO A OMISSÃO DO JULGADO NA APRECIAÇÃO DE FATOS NOVOS CONSISTENTES NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, ALÉM DA LAVRATURA DE NOVO TOI. PRETENDE COM O RECURSO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, O JULGAMENTO DE FATOS NOVOS, CONSISTENTES NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, BEM COMO NA LAVRATURA DE OUTRO TOI DE 1268397130. RELATIVAMENTE AO SUPOSTO FATO NOVO CONSISTENTE NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, COMO JÁ HAVIA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PERTINENTES AOS TOIS MENCIONADOS NA INICIAL, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, SE, DE FATO A RESTRIÇÃO FOI EM RAZÃO DE VALORES QUE ESTAVAM SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A MATÉRIA DEVE SER TRATADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A LAVRATURA DE NOVO TOI, EMBORA O FATO SE REFIRA AS MESMAS PARTES, É INDEPENDENTE DAQUELES MENCIONADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONSTITUINDO NOVO PEDIDO, DE MODO QUE, PARA SUA APRECIAÇÃO, SERIA NECESSÁRIO QUE FOSSE FEITO O ADITAMENTO Á INICIAL, NOS TERMOS DO art. 329, I E II DO CPC. PARTE DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO FAZER O ADITAMENTO À INICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DAS DECISÕES COSNTANTES DOS ÍNDICES 224 E 235 QUE, RESPECTIVAMENTE, SANEOU O FEITO E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO, MANTEVE SILENTE, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE OMISSÃO NA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A LEGALIDADE OU NÃO DO TOI DE 1268397130. NESSE CONTEXTO, DESMERECIDOS OS ARGUMENTOS DA APELANTE, NÃO DEVE SER ACOLHIDO NESTE RECURSO OS PLEITOS RELATIVOS A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS E DE CANCELAMENTO DO TOI DE 1268397130. MONTANTE A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$5.000,00) QUE SE APRESENTA AQUÉM DO DEVIDO, DEVENDO, PORTANTO, SER MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR MAIS CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL É UMA IDOSA, ATUALMENTE COM 76 ANOS DE IDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTIDOS NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.
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474 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM RATIFICADAS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0003497-80.2024.8.19.0000, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 12, DO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA O SEU REGULAR TRÂMITE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO ENSEJOU A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA O REINTERROGATÓRIO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. O RÉU/PACIENTE DEU CAUSA À SUA PRISÃO, HAJA VISTA QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS RESTARAM DESCUMPRIDAS, RETARDANDO O DESFECHO DA LIDE COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE SE ACREDITA DEVA ACONTECER EM DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA PARA REINTERROGATÓRIO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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475 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Crédito oriundo de contrato de adiantamento de câmbio. Garantia. Bens de capital. Pedido de restituição. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
«1 - O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 86, II) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º). ... ()
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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. Nulidade. Pedido para adiamento da sessão de julgamento do writ originário indeferido. Não ocorrência. Pedido reiterado, formulado fora de tempo hábil. CPP, art. 565. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação e que haja a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que ensejaram o pedido (REsp 758.756/PB, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 20/3/2006). ... ()
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477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de obras e serviços de engenharia. Termo de aditamento contratual de valor e prazo. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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478 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Insurgência recebida como Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Incompetência do juízo e cerceamento de defesa. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como interno e, nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível Agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDIDO APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 485, VIII E § 4º,
do CPC. ... ()
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988/STJ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA FORMULADO NA INICIAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVANTE QUE CORROBORA EXPRESSAMENTE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 95, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. DEVER DE CADA UMA DAS PARTES DE RECOLHIMENTO DE 50% DO MONTANTE A SER ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de desapropriação, determinou a produção de nova prova pericial, nomeou o perito, e comandou o adiantamento dos honorários periciais pelo Município de Vassouras. Inconformismo. ... ()
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481 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial em processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - «No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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483 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros- (CPP, art. 580). ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tribunal do Júri. Indeferimento do terceiro pedido de adiamento da sessão de julgamento. Abuso do direito de defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime de moeda falsa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação deferido pelo desembargador relator. Realização do julgamento a despeito de tal deferimento. Prejuízo ao réu. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação.
«1 - Hipótese em que, embora tenha sido deferido pelo Desembargador Relator o pedido de adiamento do julgamento da apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de origem realizou o julgamento na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo ao Paciente. ... ()
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486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Audiência de oitiva de testemunhas arroladas pela acusação realizada sem a presença do réu. Apresentação de atestado médico. Pedido de adiamento do ato indeferido. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - No caso concreto, não restou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do réu ou de seu patrono constituído, que se retirou após indeferido o pedido de adiamento da audiência da oitiva de testemunhas de acusação. Vale ressaltar que o réu foi devidamente representado por Defensora ad hoc. ... ()
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487 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão.
Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Irresignação da autora, alegando: a) a faculdade de o credor converter a ação de busca e apreensão em ação executiva quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, sendo essa a hipótese dos autos; b) que a pretendida conversão é direito potestativo do credor fiduciário, ou seja, independe da anuência do réu; c) a incidência do princípio da celeridade e economia processual. Razões de decidir. 1) O Decreto-lei 911/1969, art. 4º prevê que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se encontrar na posse do devedor. Infere-se, assim, que deve haver a tentativa de citação do réu e de apreensão do bem. 2) No caso, o mandado não foi cumprido em razão da inércia da parte autora em diligenciar junto ao Oficial de Justiça, revogando-se, em seguida, a liminar. 3) Não estão satisfeitos os pressupostos previstos na Lei 911/1969 para a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 4) Ainda que o art. 329, I do CPC, autorize o aditamento do pedido sem consentimento do réu, há previsão expressa e específica no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, a qual deve ser aplicada. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal originária. Denúncia. Recebimento. Sessão de julgamento. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Indeferimento de pedido de adiamento. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Inexistência, todavia, de comprovação de que também foi requerido o adiamento desse outro ato ou de que esse requerimento foi indeferido. Hipótese, ademais, em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente, na ausência do outro. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
«1. Não é possível indeferir, sem motivo adequado, pedido de adiamento de sessão de julgamento para a realização de sustentação oral (RHC 82.824/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/5/03), máxime por se tratar de juízo de admissibilidade de denúncia em ação penal originária. ... ()
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489 - TJSP. Contratos bancários. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta corte.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios de fraude e conluio. Pedido para alcançar os sócios da executada e de terceiro. Acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica tão somente para incluir no polo passivo os sócios da executada. Adiamento de apreciação de inclusão de pessoa jurídica estranha ao processo e de seus sócios. Necessidade de se excutir primeiramente os bens do sócio da executada. Ponderação e razoabilidade da decisão. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de alteração do valor dado à causa, para reduzir o seu montante, como também denegou o pleito para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Irresignação da empresa autora. Decisão que denega pleito para alteração do valor da causa não pode ser impugnada por agravo de instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no CPC/2015, art. 1015 é taxativo e dele não consta a decisão que indefere o aditamento do valor dado à causa. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no CPC/2015, art. 1015 . Precedentes. Tampouco há que se cogitar na espécie de mitigação da taxatividade do dispositivo processual. Com efeito, não há na espécie, risco de grave lesão à recorrente. Recurso não conhecido nesse ponto. Justiça Gratuita - Deferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado comprove satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira, o que não ocorreu in casu. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. A recorrente conquanto instada a tanto não apresentou provas cabais acerca da alegada incapacidade financeira. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Condenação. Honorários. Valor. Pedido de redução. Descabimento.
«1. Inviável o pedido de redução do valor da verba honorária fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, sob pena de aviltamento da atividade de prestação de serviços advocatícios, notadamente em face de a pretensão somente ter sido reconhecida em sede de recurso especial. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento em razão de enfermidade do patrono da agravante. ... ()
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494 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... ()
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495 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... ()
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496 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... ()
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497 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Adiamento. Pedido não atendido. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão não verificada.
«1. Não há falar em nulidade do aresto embargado, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Correção de vício no acórdão impugnado. CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático-processual. Requerente que não integrou o habeas corpus originário. Pedido de extensão indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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500 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Coleta de lixo. Termo aditivo. Preço elevado. Prejuízo. Cofres públicos. Empresa. Custo. Aumento. Inocorrência. Administrador público. Negligência. Apuração de gastos. Falta. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Multa. Valor. Fixação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Município de pelotas. Sanep. Serviço autônomo de saneamento de pelotas. Diretor presidente. Contrato administrativo. Aditamento contratual para a prestação do serviço de coleta de lixo com pactuação de preço desproporcional em comparação à contraprestação adicional. Evidente prejuízo ao erário. Culpa. Nulidade processual e reabertura da instrução processual.
«A falta da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, no início da lide, não invalida os atos processuais ulteriores, exceto quando importe efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. Situação em que a oportunização de defesa prévia foi concedida após o encerramento da instrução processual, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de reabertura da fase instrutória de realização de provas à luz do caso em espécie. ... ()
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