Jurisprudência sobre
pedido aditamento
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401 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito RCC cumulada com indenização por danos morais e materiais. Comprovadas a contratação e a Alteração da verdade dos fatos. Inovação recursal não admitida. Recurso conhecido em parte e Desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou comprovada a contratação do cartão de crédito RCC; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Instituição bancária que juntou o contrato impugnado, assinado eletronicamente, e comprovou que o número apresentado pela autora se trata do «código de reserva do contrato, de uso do INSS. 4. Autora que não impugnou valor depositado em sua conta bancária e contratou saque complementar. 5. Alegação de vício de consentimento e pedido de limitação de taxa de juros feitos apenas na réplica. Não obtido o consentimento do réu para aditamento da causa de pedir e do pedido. Reiteração na apelação. Inovação recursal. Não conhecimento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II, e art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.
«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. ... ()
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403 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a análise dos processos administrativos que tenham como objetivo licença ou alvará de edificação de obra pendente até julho/2023, com pretensão de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Complementar Municipal 905/2023, que aprovou a revisão e atualização do Plano Diretor - Alega prejuízo ao Município e inconstitucionalidade do referido artigo, uma vez que garante o direito adquirido para os casos de licenças de construção já expedidas, nos termos da legislação anterior - Pretende que se determine à Prefeitura que suspenda todos os processos administrativos com pedido de construção pendentes de aprovação na data da entrada em vigor do novo Plano Diretor, até decisão definitiva desta ACP, bem como que se permita que os autores dos pedidos administrativos comprovem a adequação de seu pedido ao novo Plano Diretor ou que se permita o aditamento do projeto e incidentalmente reconhecer a inconstitucionalidade do Parágrafo único, do art. 112, da Lei Complementar Municipal 905/2023 - Em suma, requer o provimento deste apelo com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Inadmissibilidade - Ação Civil Pública que não é substituta processual de ADI, sendo que o pedido decorre justamente da declaração de inconstitucionalidade do diploma legal acima mencionado - Sentença que, nos termos do CPC, art. 485, VI, JULGOU EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, devido a inadequação da via eleita - Decisão escorreita e mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pedido de adiamento de julgamento de agravo regimental por esta Corte Especial. Pretensão não formulada em tempo hábil. Embargos rejeitados.
«1. A pretensão de adiamento de julgamento deve ser formalizada em tempo hábil, não havendo nulidade se o pedido foi protocolizado poucas horas antes do início da sessão. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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405 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES COM APLICAÇÃO DE MULTA BEM DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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406 - STJ. Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 565.
«... Uma vez pautados pelo relator os autos e feita a intimação pela publicação do ato no órgão oficial, cabe aos advogados, a partir daí, seguir os acontecimentos, não me parecendo, em conseqüência, devam eles ser novamente intimados, por exemplo, quando lhes for indeferido pedido de adiamento do julgamento. ... ()
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407 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. ... ()
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408 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inexistência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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409 - STJ. Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.
«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Pedido da defesa de adiamento em virtude de outro compromisso profissional.
1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não houve análise de seu pedido de adiamento por impossibilidade de comparecimento na sessão de 10/03/2020 para proferir sustentação oral. Afirmou ser a única mandatária e ter compromisso anteriormente assumido para a mesma data na Vara do Trabalho de Tupã-SP (fls. 2699-2716, e/STJ). ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. EMBARGANTE QUE REQUER O CANCELAMENTO TOTAL DA CDA, ANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE 01/01/2010 A 10/05/2010, ANULANDO PARCIALMENTE A CDA 2018/054.644-8 E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/07/2010. APELO DE AMBAS AS PARTES. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA AO DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A 10/05/2010. NORMA APLICÁVEL É A DO art. 150, §4º, DO CTN. DOCUMENTO DE FLS. 57 QUE ATESTA QUE ¿FORAM ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E O EFETIVAMENTE ARRECADADO NO CÓDIGO DE RECEITA DE IMPORTAÇÃO". AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, QUE GEROU UMA ¿MERA¿ CONFUSÃO ENTRE O NÚMERO DO PROCESSO E O PERÍODO, SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE SEQUER JUNTOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE, NÃO COMPROVANDO, PORTANTO, A NULIDADE DA CDA. RESSALTA-SE QUE, EM SUA INICIAL, O EMBARGANTE IMPUGNA, TODO O TEMPO, AS COBRANÇAS DOS MESES DE 02 A 12/2009, FORMULANDO OS PEDIDOS COM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO QUE, NÃO FORAM ABARCADOS PELA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL, TAMPOUCO FORAM OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A REFERIDA CDA. ASSIM, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA IMPUGNATIVA E, PORTANTO, VINCULADA AO PEDIDO DA EXECUÇÃO FISCAL E, NÃO HAVENDO PEDIDO DE EMENDA/ADITAMENTO DA INICIAL, NÃO HÁ COMO ALTERAR O PEDIDO DOS EMBARGOS, HAVENDO HIPÓTESES CLARAS E MOMENTO OPORTUNO PARA ISSO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 329, O QUE AQUI NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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412 - STJ. Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade.
Ação de embargos à execução. Fundamentação deficiente. Não demonstrada. Inclusão no polo passivo. Alteração. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Autorização do réu. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 329.É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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413 - TJSP. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Alegação de juros abusivos. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando a abusividade dos juros pactuados. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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414 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Adiamento. Pedido não atendido. Omissão. Inexistência.
«1. Não há falar em nulidade do aresto embargado, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apontada violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não constatação. Emendatio libelli após regular instrução criminal. Possibilidade. Aditamento. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1 - É cediço que não há violação ao princípio da correlação, nem do devido processo legal, quando o Julgador, após exauriente e dialética instrução criminal, ao prolatar a sentença condenatória, der aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção mais grave, nos termos do CPP, art. 383, caput. ... ()
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416 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS ABUSIVOS -
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c CPC, art. 321 e determinou o aditamento do processo ajuizado anteriormente, para lá incluir o pedido e fundamento deste processo - Pretensão da autora de anulação da sentença. INADMISSIBILIDADE: Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Sentença mantida. ... ()
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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL SEM PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR E POR TRANSFORMAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADO PELO RÉU. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 329. AGRAVO PROVIDO.
-Não havendo pedido de emenda/aditamento da inicial feito pelo autor e na forma prevista pelo CPC, art. 329, incabível se mostra o acolhimento do pedido de denunciação da lide feito pelo Réu e sob o fundamento de transformação desse pedido como sendo de aditamento feito pelo autor. ... ()
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418 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que comprovado pela parte o convite feito à testemunha para prestar depoimento, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, em razão de seu não comparecimento, configura cerceamento do direito de defesa. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, sob protestos, pela ausência da testemunha arrolada pelo reclamante. Ressaltou que « a decisão do magistrado foi acertada, não obstante tenha sido mencionado que a testemunha foi efetivamente convidada e que se tratasse da única a ser ouvida «. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais proposta por José Buzolin Toledo contra instituição bancária, alegando descontos não autorizados em sua conta bancária entre março e maio de 2023. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
Magistrado «a quo que condicionou a homologação do acordo ao aditamento do documento, para fazer constar o endereço dos devedores. Desnecessidade. Cláusula inserida na avença, que elucida que a qualificação e endereço das partes, constantes na exordial, permanecem inalterados. Manifestação de vontade das partes em transigir que deve ser respeitada. Assinatura dos devedores, com firma reconhecida, que atesta que eles corroboram que os dados deles permanecem inalterados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus. Pedido de adiamento do julgamento, sem suficiente motivação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso deve ser suficientemente motivado, pois não constitui direito potestativo do advogado, comportando a prudente e fundamentada avaliação do julgador. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que julgou prejudicado o agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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424 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que julgou prejudicado o agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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425 - TST. Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.
«O TRT consignou que, na inicial e na petição de aditamento, o Reclamante formulou pedido alternativo em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual, na sentença, o magistrado fez a opção por um dos pedidos, preferindo o adicional de insalubridade. Assim, a alegação do Reclamante de que optou pelo adicional de periculosidade esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADIAMENTO INJUSTIFICADO DA ANÁLISE - APRECIAÇÃO DO PLEITO EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
- Oadiamento injustificado da apreciação do pedido de revogação da decisão que decretou a indisponibilidade de bens embora seja, passível, em tese, de causar prejuízo à parte agravante, não tem natureza de decisão denegatória, razão pela qual o recurso contra ela interposto não tem o condão de devolver ao Tribunal a análise do pedido em si, sob pena de supressão de instância.... ()
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427 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.... ()
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428 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados.... ()
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429 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tribunal do Júri. Pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes. ... ()
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Arrendamento de Espaço em Área Pública. Quiosque na orla da Praia de Copacabana. Inadimplemento. Reconvenção. Procedência do pedido principal. Pedido reconvencional improcedente Apelo da parte ré.
1. Preliminar de nulidade da sentença, por vício de fundamentação sobre a improcedência do pedido reconvencional, que se afasta. Decisão que contém as razões de decidir do magistrado, com a análise das questões de fato e de direito expostas pelas partes. 2. Demanda que versa sobre cobrança de valores não adimplidos pela concessionária Orla Rio, a partir de abril de 2016, referentes ao contrato de arrendamento de espaço em área pública (quiosque). 3. Pedido reconvencional formulado pela concessionária, que requer a revisão contratual, alegando desequilíbrio econômico-financeiro, com onerosidade excessiva, sobretudo em razão da pandemia da COVID-19. 4. Sentença que julga procedente o pedido principal condenando a ré ao pagamento de R$ 523.764,11, correspondentes aos valores devidos pelo arrendamento de abril de 2016 a março de 2021 e julga improcedente o pedido reconvencional. 5. Parte autora e ré celebraram, em 14/12/2006, Instrumento Particular de Arrendamento e Requisição de Módulo de Espaço em Área Pública, em relação ao direito de exploração comercial do Quiosque QC20, localizado na orla da Praia de Copacabana, em frente ao 2.376, da Avenida Atlântica. 6. Aditamento contratual que autoriza à ré (concessionária) repassar a terceiros a exploração do quiosque arrendado, obrigando-se ao pagamento, a título de indenização, das quantias de R$ 2.500,00, pelos meses de junho a novembro e R$ 3.000,00, de dezembro a maio de cada ano, no período de suspensão, que foi prorrogado até fevereiro de 2030. 7. Inadimplemento inconteste. 8. Pedido reconvencional de revisão contratual, por suposta onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro que não se sustenta. 8.1. Ausência de prova sobre a onerosidade excessiva suportada pelos desdobramentos da pandemia de COVID-19. Concessionária que aufere alugueres com o repasse da unidade cedida para terceiro, que explora comercialmente o local, não havendo elementos nos autos que demonstrem a perda de lucro (prejuízo) no período de isolamento social. 8.2. Desequilíbrio econômico também não comprovado, eis que as despesas com o pagamento de taxas municipais e com a conservação do quiosque já estavam previstas no contrato. Prova de déficit financeiro não realizada nos autos. 9. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Santa Maria da Serra. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis Complementares 1.052/2007, 1.061/2008, 1.074/2008, 1.088/2009, 1.193/2012, 1.218/2013, 1.220/2013, 1.275/2015, 1.346/2017 e 1.418/2020, todas do Município de Santa Maria da Serra.
Cargos de provimento em comissão cujas atribuição não indicam funções de assessoramento, chefia e direção. Cargos de provimento em comissão sem descrição das atribuições em lei. Tema 1010 de Repercussão Geral. Arguição de violação aos arts. 24, § 2º, 1, 111, 115, I, II e V, 144 e 251, todos da Constituição Estadual. Arguição de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e interesse público. Aditamento para inclusão de pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Complementares 1.527/2022 e 1.546/2023. Perda superveniente do objeto ante a edição superveniente das Leis Complementares 1.564/2023 e 1.594/2024, com a revogação dos dispositivos questionados. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 493, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Aditamento da exordial. Necessidade de juntada do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III.
Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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435 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Pedido de adiamento indeferido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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437 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Autora que deixou de cumprir integralmente a decisão que ordenou a emenda da petição inicial - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providência que, em tese, é compatível com a ação submetida a julgamento - Providência não cumprida - Impossibilidade de sanar irregularidades da petição inicial em fase recursal - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()
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438 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Advogado dos reclamantes. Sustentação oral. Pedido de adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Mandado de segurança indeferido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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439 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO POSTERIOR - PRECLUSÃO - EFEITOS EX NUNC - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO ACIMA DE 25.000 UFEMGS - RECURSO DESPROVIDO.
- Opreparo se trata de um dos requisitos de admissibilidades extrínsecos do recurso e a sua ausência, inegavelmente, implica na sua deserção, situação que, portanto, impede o seu conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 1.007; ... ()
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440 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Resolução 13/2006. Alegada não observância. Procedimento regularmente instaurado. Assunção do cargo de vereador após a instauração do pic. Irrelevância. 3. Notitia criminis. Irregularidades praticadas pelos recorrentes. Desnecessidade de imediato aditamento ou de nova Portaria. Continuação das investigações. Posterior desmembramento. 4. Atuação dos recorrentes em duas vertentes. Troca de favores com o poder executivo. Desvio e locupletação da remuneração dos assessores. Desmembramento quanto ao último fato. Descoberta fortuita. Ausência de ilicitude. Precedentes. 5. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Investigações que incluíam o prefeito. Promotores com atribuição prévia. Procap/CE. Pedido de interceptação formulado perante o primeiro grau. Juízo aparente. Chefe do poder executivo municipal ainda não envolvido. 6. Investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. 7. Nulidade dos testemunhos dos assessores. Violação do princípio da não autoincriminação. Matéria não examinada pela corte local. Prazo do pic. Ausência de pedido de prorrogação. Tema também não examinado. Supressão de instância. 8. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, improvido.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal. ... ()
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441 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação da testemunha ausente.
«No processo do trabalho, as testemunhas, em regra, devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não existindo previsão de apresentação prévia de rol de testemunhas, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, realizar a intimação da testemunha ausente, mesmo que sem prova do convite, conforme se extrai dos artigos 825, parágrafo único, e 845 da CLT. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. ... ()
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444 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso da Assistente da Acusação visando majoração da pena-base e fixação de reparação de dano.
Acusados que foram flagrados enquanto pesavam e ensacavam grãos de alimentos e de carga subtraída de vagões de trem pertencentes à empresa vítima que sabiam ser produto de crime, sem sequer apresentar explicação idônea para tanto, circunstância esta que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, justifica a imputação. Dolo presente. Condenação mantida. Dosimetria. Cabimento de majoração da pena-base, consideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais. Carga embora recuperada e restituída à empresa vítima, tornou-se imprópria para consumo, não atendendo aos padrões de qualidade de exportação, avaliada em R$ 70.000,00. Conduta dos acusados, além de prejudicar a empresa apelante, causou também impacto na exportação brasileira. Acusados reincidentes. Impossibilidade de fixação de reparação de danos. Inexistência de pedido expresso na denúncia ou em seu aditamento. Pedido da assistente da acusação apenas em alegações finais. Necessidade de que a questão seja submetida a instrução probatória. Documentação apresentada pela vítima e estimativa de prejuízo insuficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório da parte contrária e para fornecer elementos suficientes para apuração de valor mínimo indenizatório. Possibilidade de liquidação da sentença penal condenatória no juízo cível, oportunidade que restará garantida a ampla defesa pela parte demandada e devidamente apurado o valor devido a título indenizatório. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada de procuração com assinatura qualificada, do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III.
Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada de procuração com firma reconhecida ou assinatura qualificada, do contrato a ser revisionado e demais documentos e esclarecimentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.
Diante da superveniência de sentença penal condenatória, o pedido de declaração de excesso de prazo para formação de culpa restou prejudicado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARCIALMENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. 1. De proêmio, consigne-se que a prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). 2. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito em questão (CP, art. 109, V). 3. Quanto ao crime de constrangimento ilegal, verifica-se que entre o recebimento da denúncia em 02.06.2021 - primeiro marco interruptivo -, não ocorreu lapso temporal superior a 04 anos. Posteriormente, entre o recebimento da denúncia (02.06.2021) e o recebimento do aditamento em 13.11.2024 -segundo marco interruptivo-, não houve também a ocorrência do prazo acima descrito. (CP, arts. 107, IV; 109, V; e 117, I). Quanto ao crime de resistência, cumpre indicar que, a denúncia oferecida em face do paciente em 30.05.2021 (fls. 371/378) não imputava a ele o delito contido no CP, art. 329, caput. A respectiva foi incluída somente no aditamento realizado pelo Ministério Público em 01.11.2024. Desta feita, o recebimento da denúncia em 18.03.2022 (fls. 379/380) não tem o condão de interromper o prazo prescricional referente ao crime de resistência, uma vez que ele não integrava a peça acusatória inicial. Assim, verifica-se que entre a data do fato e o recebimento do aditamento - único marco interruptivo existente para o crime de resistência-, decorreu o lapso temporal superior a 04 anos (CP, arts. 107, IV; 109, V; e 117, I). Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, concessão parcial da ordem para julgar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no art. 329, caput, do CP... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Medida cautelar inominada. Busca e apreensão de coisas. Investigação do paciente em crime de lavagem de dinheiro. Decisão fundamentada. Acesso aos aparelhos eletrônicos. Obrigatoriedade do réu em fornecer as senhas dos dispositivos eletrônicos. Impossibilidade. Postulado constitucional da não produção de provas contra si. Participação da ordem dos advogados do Brasil no feito. Incompatibilidade com o rito célere do habeas corpus. Aditamento da inicial. Impossibilidade após a instrução do writ. Limitação do objeto da investigação. Descoberta fortuita de crimes (serendipidade). Juridicamente impossível. Trata-se de resultado da investigação e não seu pressuposto ou condicionamento. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - As decisões que autorizaram a busca e apreensão dos bens do paciente, apresentaram fundamentação concreta, tomando por base investigação da prática de delito de lavagem de dinheiro - no qual haveria venda de sentenças - procedimento esse instaurado a partir de informações da Corregedoria-Geral de Justiça, de colaboração premiada, e das informações constantes dos relatórios do COAF, de onde não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão identificada quanto ao pedido de adiamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Vício inexistente quanto às demais matérias.
«1. A parte embargante formulou pedido de adiamento do julgamento do Agravo Regimental, que deu origem ao acórdão embargado, porém não apresentou justificativa. Apesar de identificar omissão a apreciação pelo colegiado em relação à resposta ao pedido, não há nulidade a ser declarada, em razão de ausência de demonstração de prejuízo. ... ()
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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para «suspender o aumento de capital da Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas e recebeu a emenda à petição inicial - Inconformismo no tocante ao recebimento do aditamento da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente - Petição inicial que foi aditada antes do comparecimento espontâneo dos réus na origem, sobretudo porque a citação da corré Icape Holding foi considerada inválida - Decisão mantida neste ponto - Pretenso reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de anulação de deliberação assemblear e de exibição de documentos - Ausência de pronunciamento jurisdicional expresso sobre a questão - Incognoscibilidade - Impossibilidade de análise pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão recorrida mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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450 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Julgamento da apelação. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais e sustentação oral. Deferimento. Adiamento não observado. Recurso julgado. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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