(DOC. VP 210.7010.9870.6961)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pedido de adiamento de julgamento. Faculdade do julgador. Não ocorrência de cerceamento de defesa.

1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ, entendendo não ser possível reexaminar a decisão da instância ordinária que recebeu Ação de Improbidade Administrativa, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou da seguinte forma: «consigno que a constatação do elemento volitivo que motivou o agravante ou a existência ou não de dolo ex suam parte constituem o próprio temário da lide, não sendo caso, tampouco o seria, de discernir ess

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