(DOC. VP 162.7934.3002.9500)

STF. Questão de ordem. Pedido de adiamento para sustentação oral. Recurso ordinário em habeas corpus julgado sem o exame da pretensão. Anulação para exercício do direito de ampla defesa. Prejudicados os embargos de declaração opostos com igual finalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote