(DOC. VP 210.5110.4653.6871)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de adiamento. Sustentação oral. Nulidade. Inexistência. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. 2 - Ademais, o art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 3 - Ante a vedaç�

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