Jurisprudência sobre
estupro contra vulneravel
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável contra a própria enteada de oito anos de idade. Diversas vezes. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas investigadas. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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502 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º tem incidência se resta comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, dada a maior reprovabilidade da conduta (STJ, AgRg no REsp 1.194.323/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 26/04/2013). ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Temor da vítima menor. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de comprovação de ilegalidade apta a fundamentar a concessão da ordem de ofício. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Esse é o entendimento pacífico das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()
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505 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Estupro de habeas corpus vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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506 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Presença de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
1 - A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Precedente.... ()
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507 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
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508 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.
«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... ()
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509 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
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510 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Contato físico direto. Prescindibilidade. Contemplação lasciva por meio virtual. Suficiência. Ordem denegada.
1 - É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. ... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, «CAPUT, DO CP.
A prova oral é contundente. Em crimes sexuais, assume grande relevância, conforme doutrina e jurisprudência dominantes, a palavra da vítima, que, se idônea, coerente e isenta de contradições, deve ser levada em conta sobre a palavra do acusado. Harmonia com as demais provas nos autos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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512 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Crime perpetrado contra descendente. Aumento da pena em 1/6. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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513 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
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514 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.
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515 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. INJUSTO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 23, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 19/2022 E À INSTALAÇÃO DA VECA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Trata-se de requerimento de medidas protetivas em virtude de suposta prática de crime de estupro de vulnerável, registrado em 09 de junho de 2020, assistindo razão ao Juiz suscitante, ao se destacar que o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou moral, no âmbito familiar levou o legislador infraconstitucional a regulamentar o §8º da CF/88, art. 266 criando-se os juizados especializados, com a finalidade de julgar de forma mais célere os casos concretos. Nessa senda, o art. 23, parágrafo único, da referida lei estabelece que o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins, cabendo consignar que do pedido das medidas cautelares, assim como dos elementos informativos colhidos no bojo da investigação, observa-se que as circunstâncias da suposta prática criminosa aconteceram no ambiente doméstico e decorreram da relação de intimidade e afeto. Outrossim, ainda que inexista relação de parentesco ou de subordinação entre o autor e a vítima, a declaração de competência da justiça especializada decorre da vulnerabilidade do menor, enquanto pessoa humana em desenvolvimento, prescindindo de considerações acerca do sexo ou vínculo doméstico/familiar. Com efeito, considerando que o crime sub exam envolve violência contra criança, a ação deve tramitar na Vara especializada. Não obstante, frisa-se que a presente ação foi distribuída em 10/06/2020, data anterior à vigência da Resolução 19/2022 e à instalação da VECA, sendo a competência do JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA já firmada, em observância ao art. 5º da referida Resolução. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pú blica.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A Corte estadual, após análise de todo o conjunto de provas e mediante fundamentação concreta, concluiu pela caracterização de conduta descrita como estupro de vulnerável praticada pelo paciente. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para alterar as conclusões adotadas na origem, sem revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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518 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agente padrasto das vítimas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável de forma continuada no âmbito das relações domésticas (contra suas duas enteadas). O magistrado apontou, ainda, que as vítimas «sempre tiveram medo das ameaças do representado e por isso silenciaram por tantos anos a respeito dos abusos sofridos, o que conduz a um justo receito de concretização das referidas ameaças, bem como de ocorrência de pressão sobre testemunhas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade da citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios necessários para localização do acusado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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520 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
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521 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do do tema 1.121 do STJ. Tentativa não reconhecida. Recurso desprovido.
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522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de indicação de situações previstas no CPP, art. 621. Revisão da condenação imposta pela instância ordinária. Inadmissibilidade. Pretensão de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Agravo regimental improvido.
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Insurgência contra o desvalor das consequências do crime. Desnecessidade de laudo pericial. Graves danos psicológicos atestados pela corte originária. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Incidência justificada. Modificação incabível. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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524 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado contra sobrinha de apenas onze anos. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria mantido conjunção carnal, de modo violento, com sua sobrinha de 11 (onze) anos de idade, enquanto cuidava da vítima no interior da residência familiar. ... ()
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525 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa de conjunção carnal. Consumação do crime. Inadmissibilidade da desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de respeito à interpretação consolidada pelo STJ. Recurso provido.
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526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Nos termos do CP, art. 217-A configura o delito de estupro de vulnerável, de execução livre, «[t]er conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. ... ()
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527 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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529 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A. Atos lascivos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Consumação. Agravo não provido.
1 - Há estupro de vulnerável consumado quando praticado contra o menor de 14 anos ato libidinoso, ainda que diverso da conjunção carnal. ... ()
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530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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531 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Crime cometido contra a enteada do agravante que à época dos fatos tinha apenas 04 (quatro) anos de idade. Condenação, baseada em coeso conjunto probatório, mantida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Prática reiterada contra 3 vítimas distintas. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física e psicológica das vítimas. Paciente mantido preso durante todo o processo. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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533 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.
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534 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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535 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Erro de tipo. Presunção absoluta de violênccia renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentos do Decreto constritivo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem a « gravidade dos crimes noticiados, afigurando-se necessária a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública, visto que há risco concreto de outras crianças/adolescentes das relações do réu virem a sofrer tais práticas, sobretudo em se tratando de crime onde a regra é a reiteração criminosa. Assim, a necessidade de prisão é latente e contemporânea, já que a revelação deu-se tardiamente em ra zão das ameaças de morte e de agressão perpetradas contra a vítima durante anos, não se podendo exigir- lhe conduta diversa «. Além disso, salientou que « a prisão justifica-se também por conveniência da instrução criminal, pois há relações familiares entre o representado e a vítima, bem como demais testemunhas arroladas (mãe e irmãos da ofendida, estes filhos biológicos do réu), o que torna factível a possibilidade de intimidação ou qualquer outra influência sobre as declarações a serem colhidas em audiência « (e/STJ fls. 21/22).... ()
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537 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a gravidade concreta da conduta justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... ()
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542 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Manutenção da súmula 182/STJ. Ausênc ia de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevante importância. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. ... ()
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544 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 19 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e ameaça, tipificados nos arts. 217-A, 226, II, e 147 do CP, em continuidade delitiva e concurso material.... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ordem denegada.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas, o reconhecimento da consunção entre o delito de tráfico de drogas e estupro de vulnerável, e o afastamento de agravantes e majorantes previstas no CP.... ()
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547 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica com crianças ou adolescentes. Crimes cometidos contra 6 (seis) crianças diversas. Art. 217-A c/c 226 c/c CP, art. 71 e ECA, art. 240. Confissão espontânea. Alegação defensiva posterior quanto a paciente ter agido sob coação moral irresistível. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação.
«1. A questão suscitada no presente recurso não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra acórdão de apelação. Interposição de agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Ausência de cons trangimento ilegal.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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