Jurisprudência sobre
estupro contra vulneravel
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601 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CLANDESTINIDADE ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.
1.Vítima que sofreu diversos abusos sexuais praticados pelo apelante dos 8 aos 9 anos de idade. A mãe da vítima confirmou as declarações da filha. Narrou que era muito amiga do réu e a criança sempre frequentava a casa da mãe do apelante, em Saquarema. A mãe da vítima ainda acrescentou que sua sobrinha Angélica, atualmente com 13 anos de idade, disse que o réu já ofereceu à menina sorvete se ela lhe mostrasse os seios. Todo final de ano a vítima ia para a casa de praia da genitora do réu. Diante de tais abusos sexuais, a vítima não consegue mais ficar perto de homens quando está sozinha, nem mesmo de seu pai, tendo iniciado tratamento psicológico, tornando-se uma menina muito assustada e que quase não sai de casa. ... ()
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602 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. Condenações mantidas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva e violência psicológica contra a mulher. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade do recurso ordinário interposto. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando novos e diversos fundamentos são agregados ao decreto prisional primitivo. Precedentes.... ()
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604 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaças de morte proferidas contra as vítimas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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605 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Efeito suspensivo. Surgimento de nova prova. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que, mutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Revisão da dosimetria. Reiteração. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... ()
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608 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 14 anos. Neta de sua companheira. Abuso de confiança. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a enteada. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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610 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a neta de 6 anos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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611 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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612 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. ... ()
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613 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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614 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade em concreto da conduta. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.
1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões do recurso especial para demonstrar afronta a dispositivo de Lei, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade.... ()
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616 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta.
«1. Evidenciada na sentença a periculosidade do paciente, condenado à pena de 18 anos de reclusão por praticar o crime previsto no CP, CP, art. 217-A contra sua filha de apenas 2 anos de idade, revela-se justificada a decretação de sua prisão cautelar, ainda que tenha respondido solto à acusação formulada. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, CPP, art. 381, II e III. Ausência. Irresignação que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. Pretende o agravante, no recurso especial, a reversão de julgado que manteve sua condenação pela prática do delito de estupro de vulnerável. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico, na jurisprudência desta Corte Superior, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. ... ()
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619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Violência real contra vítima menor e sobrinha do agente. Abuso de confiança familiar. Periculum libertatis. Integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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620 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra certidão de trânsito em julgado. Decisão que inadmitiu recurso especial e extraordinário. Manejo do writ para discutir questão relacionada com o recurso. Descabimento. Matéria relativa à admissão de recurso de competência do STF. Incompetência desta corte superior. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é incognoscível, pois referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Ademais, o STJ não tem competência para apreciar questão concernente a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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622 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probante da palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.
2 - Sobre a condenação do réu acerca do crime incurso no CP, art. 217-A aCorte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal praticado pelo recorrente. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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624 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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625 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, em processo que condenou o agravante por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... ()
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627 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
I - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()
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628 - TJSP. Estupro de vulverável. Caracterização. Prática de atos libidinosos com menores de quatorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória arguida pelo acusado. Descabimento. Declarações seguras prestadas pela vítima menor. Validade, mormente pela possibilidade de ser cotejada com outros elementos dos autos. O depoimento harmônico e coerente, não refutado por contraprovas ou contra-indícios, se afigura suficiente para dar suporte ao decreto condenatório. Recurso não provido.
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629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/09. Vulnerabilidade da vítima. Irrelevância. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1480881/PI. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Súmula 283/STF.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Elementos idôneos. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade.
1 - O presente mandamus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Maior relevância. Outras provas corroborativas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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632 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi e pela prática delitiva reiterada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, considerando que vários dos delitos de estupro de vulnerável imputados ao réu, cometidos de forma reiterada, por cerca de três anos, foram perpetrados contra seus próprios filhos, ambos menores de 10 anos de idade, revelando grande intranquilidade social, o que, consoante a jurisprudência desta Corte, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo falar em suficiência das cautelares impostas. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Homicídio qualificado. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências inerentes ao próprio tipo penal do CP, art. 217-A, CP. Valoração negativa. Impossiblidade.
«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstancias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao réu. ... ()
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636 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de omissões e contradição no acórdão embargado. Inocorrência.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... ()
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637 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova relevante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls.572-576 não pode ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.
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639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro, lesão corporal e ameaça. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - C om base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do réu. As vítimas descreveram os atos libidinosos com riqueza de detalhes - toques e contatos lascivos -, o que foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Reconhecimento da ciência do réu sobre a idade da vítima. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Tema 918 do STJ. Provimento do recurso para restabelecimento da sentença condenatória.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Estupro de vulnerável. Culpabilidade. Tenra idade da vítima. Censurabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, e que, na análise dessa circunstância, deve-se «aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu » (DELMANTO, Celso. CP Comentado. 8 - ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). ... ()
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643 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e técnica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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644 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Delito cometido contra filha. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. CPC/1973, art. 217-A. Vítima com 11 anos de idade. Incidência do CP,CPC/1973, art. 226, II. Violação, art. 463. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Não há como apreciar a ofensa do CPC/1973, art. 463, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A OU PARA O CRIME DE ESTUPRO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A nem mesmo para o crime de estupro tentado. Deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, tendo em vista que o crime foi praticado «prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor.... ()
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650 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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