(DOC. VP 250.6261.2361.0921)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e técnica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base em depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos técnicos, sem a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. 3 - A q

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