(DOC. VP 241.1071.1794.5945)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. Condenações mantidas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. A defesa alegou bis in idem no tocante à sua condenação por ambos os delitos, bem como sustentou que deve ser afastada a continuidade delitiva quanto ao delito de estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na condenaç

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