Jurisprudência sobre
estupro contra vulneravel
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651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Superação das circunstâncias autorizadoras . Precedentes.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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652 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei penal no tempo. Enquadramento típico. Revisão da data dos fatos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram entre o final do ano de 2009 e o início de 2010, durante a vigência da Lei 12.015/2009, publicada em 10/8/2009, que introduziu o art. 217-A no CP. Dessa forma, enquadrou a violência sexual contra a criança como estupro de vulnerável.... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma consumada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«I - Conforme orientação remansosa desta Corte, [a] controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 11.583.349/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/5/2016). ... ()
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655 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Manutenção da condenação. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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656 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Denúncia na qual é imputado ao acusado crime de estupro de vulnerável, distribuída incialmente ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal estadual, ao analisar os elementos de prova constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, praticado contra enteada. Ausência dos indícios suficientes de autoria e falsidade dos relatos. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Reexame de matéria fática incabível na via eleita. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Estupro de vulnerável. Ausência de ilegalidade. Perícia realizada. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito, praticado diversas vezes contra a filha menor de 5 anos de idade e possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que responde a outros processos/inquéritos pela mesma prática delituosa contra outra menor e por violência doméstica contra a convivente. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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662 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime cometido, por pelo menos seis vezes, pelo tio contra a sobrinha de apenas 13 anos à época dos fatos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Vítima que teria tentado suicídio por garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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663 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do STJ.... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IRRETROATIVIDADE DO CP, art. 215-AQUANTO AO FATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA M. E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Desconstituição de condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu de prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Criança de tenra idade. Consequências do delito. Trauma psicológico. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prova oral produzida em juízo, notadamente o depoimento seguro prestado pela vítima, juntamente com os depoimentos de sua mãe e de sua irmã gêmea, além da conclusão exarada no atendimento psicológico feito à ofendida, formam um conjunto probatório coeso e harmônico, apto a embasar o édito condenatório, estando satisfatoriamente comprovada a prática do delito tipificado no CP, art. 217-A imputado ao recorrente. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. CP, art. 217-A CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Após a Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, quando praticados contra vítima menor de quatorze anos, passaram a ser descritos no CP, art. 217-A Código Penal. ... ()
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669 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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670 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º e 129, caput, ambos do CP, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado. ... ()
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671 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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672 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Estupro e estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 71, parágrafo único. Pleito de decote da continuidade delitiva, reconhecida pela instância ordinária. Habitualidade rechaçada. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - A Corte de origem asseverou que a progressão dos abusos sexuais descritos é clara nos autos, visto que o embargado foi de apalpadelas com a primeira vítima, indo ao sexo oral contra a segunda vítima, estando, portanto, demonstrado o liame subjetivo apto a caracterizar a continuidade delitiva. ... ()
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673 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável contra filha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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674 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crime supostamente praticado por diversas vezes, em continuidade delitiva, contra várias vítimas, ao longo de meses. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitiva. Verbete 7 da Súmula do STJ. Relevância do testemunho da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Outros elementos probatórios validam o testemunho da ofendida. Agravo improvido.
1 - Esta Superior Corte tem jurisprudência, segundo a qual, «em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado (AgRg no REsp 1.774.080/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). ... ()
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677 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a, e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.
«Tese - De forma excepcional, é possível o reconhecimento de erro de proibição, no crime de estupro de vulnerável, quando ausente violação do poder familiar e ficar evidenciado que o local de residência e a baixa escolaridade do agente afetaram o seu discernimento de maneira a impedir a ciência da conduta criminosa. ... ()
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678 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.
Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114/TJSP. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. 3. Vítima menor do sexo masculino. Inadequação da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de São Bernardo do Campo que não possui Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. 4. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. 5. Precedentes da Câmara Especial. Princípio da colegialidade. Entendimento pessoal do relator ressalvado. 6. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, suscitado... ()
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679 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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680 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência de fundamentação. Não verificação. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per desnecessidade de enfrentamento de todas relationem. As teses apresentadas pela defesa. Precedentes. Palavra da vítima. Especial valor probante. Versão corroborada por outros elementos. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Condutas praticadas por inúmeras vezes. Aplicação do tema repetitivo 1202 do STJ. Modificação das conclusões da corte originária. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a
Ordem denegada decisão que indeferiu o pedido liminar.... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL.
1.Denúncia que atribui ao acusado a prática de ato libidinoso, consubstanciado em passar seu órgão sexual na vagina da vítima, sua sobrinha, tentando a penetração. ... ()
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682 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelo não conhecido pela divergência. Cotejo analítico não realizado. Fragilidade das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea «c», da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas. Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, CP, art. 215-A. Inviabilidade. Tentativa. Reconhecimento da forma tentada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do ECA, art. 148 por Lei estadual. Recurso provido.
«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. ... ()
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687 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Caracterização do crime. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo os fatos sido narrados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem como pontos incontroversos, de forma a não demandar, portanto, providência de revolvimento do material fático probatório dos autos, não há que se falar na aplicação da Súmula 7/STJ, exatamente como na espécie. ... ()
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688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Configuração delitiva. Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de contradições. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Estadual consignou ter ficado suficientemente comprovada a responsabilidade do recorrente pelos atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra a vítima, sua neta, menor de 14 anos à época dos fatos, configurando o crime de estupro de vulnerável, inexistindo contradições entre as declarações da vítima, de sua mãe e da testemunha P. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.... ()
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689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta env olvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que quando há crime praticado mediante violência e grave ameaça, na fase de execução, a prisão domiciliar não é cabível.... ()
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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Reconhecimento da modalidade tentada. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Art. 217-a. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. O fato de ter havido o provimento do agravo de instrumento, determinando a subida do especial, para melhor análise, não vincula o julgamento do apelo nobre ao órgão colegiado competente. ... ()
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691 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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692 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Art. 217- A do CP. Ilegalidade na manutenção da prisão comum ao agravante. Impossibilidade de superação da súmula 691/STF inexistência de ilegalidade. Incidência das súmulas 691/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da incidência do enunciado de súmula 691/STF.... ()
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693 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior.
«I - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()
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694 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade.
«1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o crime de estupro de vulnerável. ... ()
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695 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ao contrário do sustentado pelo Embargante, esta Corte Superior rechaçou com clareza a tese de que a Lei 13.431/2017, art. 23 seria norma meramente programática, uniformizando a compreensão de que, por força do referido dispositivo legal, os crimes violentos praticados contra crianças e adolescentes devem ser processados nas varas especializadas com essa finalidade e, onde estas não houverem sido criadas, nos juizados ou varas especializados em violência doméstica. Somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica, poderá a ação tramitar na Vara criminal comum. ... ()
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696 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. ... ()
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697 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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698 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que expressos na Carga Magna, são inerentes à norma inserta em cada um dos artigos, do CP, Código Penal relativos à dosimetria da pena, bem como ao estabelecimento do regime inicial do cumprimento da sanção, e não exclusivos do texto constitucional. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que expressos na Carga Magna, são inerentes à norma inserta em cada um dos artigos, do CP, Código Penal relativos à dosimetria da pena, bem como ao estabelecimento do regime inicial do cumprimento da sanção, e não exclusivos do texto constitucional. ... ()
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