(DOC. VP 250.3180.5731.6571)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mas concedeu de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao habeas corpus agravante. 2 - A parte agravante sustenta que deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ, alegando que o pleito de solução absolutória por fragilidade de provas pode ser auferido por meio de simples leitura e de revaloração dos fundamentos trazidos pela Corte de origem

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