(DOC. VP 250.2280.1589.9590)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Art. 217- A do CP. Ilegalidade na manutenção da prisão comum ao agravante. Impossibilidade de superação da súmula 691/STF inexistência de ilegalidade. Incidência das súmulas 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da incidência do enunciado de súmula 691/STF. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - Constata-se que a pretensão não pode ser acolhida pelo STJ pois a matéria não foi anterio

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