(DOC. VP 210.8131.1359.6415)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, com o fito de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do descumprimento das medidas prot

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