Jurisprudência sobre
estupro contra vulneravel
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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Dosimetria. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()
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702 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Relevância da palavra da vítima. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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703 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro e tortura. Sentença condenatória. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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704 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência - Crime de estupro de vulnerável. No EAREsp . 2.099.532/RJ, em sede de recurso repetitivo, firmada a competência para processar e julgar crimes contra criança/adolescente das varas especializadas em crimes contra a criança/adolescente e, de forma subsidiária, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, enquanto não criadas as varas especializadas na Comarca. Ademais, o parágrafo único da Lei 13.431/2017, art. 23 firma a competência dos juizados/varas de violência doméstica enquanto não criadas as varas especializadas em crimes contra a criança e adolescente. A competência é do Juízo suscitante para decidir o caso, enquanto não instalada na Comarca a Vara de Crimes contra a Criança e/ou Adolescente. Conflito improcedente, declarando a competência do Juízo Suscitante: Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Duque de Caxias.
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705 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reiteração delitiva. Ameaça de morte à vítima. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Réu condenado por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A na forma continuada, a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. ... ()
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707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Provas produzidas em contraditório. Agravo não provido.
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708 - STJ. Direito processual penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 283/STF, 7/STJ, 518/STJ e 182/STJ. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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709 - STJ. Direito processual penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF, súmula 7/STJ. Deficiência no cotejo analítico. Desprovimento.
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710 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA (CP, art. 217-A C/C O ART. 226, II) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA À FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos crimes de natureza sexual, geralmente praticado às ocultas, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, sobretudo quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por declarações de testemunhas e prova técnica. Na hipótese, a declaração da filha, prestada de forma segura, destituída de contradições e devidamente amparada pelos elementos probatórios carreados aos autos, sobrepõe-se à tese de negativa de autoria, a qual resta isolada, porquanto desacompanhada de qualquer substrato probante. Assim, restando satisfatoriamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. 2. Não há falar em redução da pena quando se constata que o magistrado, ponderando as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, fixa a pena concreta em patamares mínimos e com observância ao critério trifásico de dosimetria da pena. 3. Em sendo constatado que houve reiteração de conduta da mesma espécie, praticados contra a mesma vítima, de forma sistemática e com idêntico modo de execução, resta caracterizada a continuidade delitiva, cuja fração de acréscimo, de acordo com jurisprudência do STJ, deve ser balizado pelo quantitativo de infrações praticadas. Na hipótese, havendo dúvida acerca da quantidade de fatos delituosos cometidos, deve ser mantida a fração mínima de aumento relativo à continuidade delitiva. 4 ... ()
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711 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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712 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Valoração das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.
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713 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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715 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Prática de ato libidinoso pelo apelante contra seu sobrinho, de 7 anos, em viagem de ônibus. ... ()
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716 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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717 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impropriedade da via eleita. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal comprovada por laudo de exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado nos crimes contra a liberdade sexual. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Redução da pena pela embriaguez do réu. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS PREPARATÓRIOS. COGITATIO. IN DUBIO PRO REO.
1.Denúncia que imputa ao réu PAULO ROBERTO EMÍLIO a conduta, praticada na data de 26/02/2013, por volta das 19h, de forma livre e consciente e com intuito de satisfação da própria lascívia, de oferecer a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais para que ANA LUIZA SIQUEIRA TRAVASSOS, com doze anos à época dos fatos, adentrasse num terreno vazio ao lado de sua casa onde o mesmo pretendia com ela manter relações sexuais, quando, após a entrada da adolescente, o imputado ingressou e fechou o portão para que a mesma não saísse e tentou agarrá-la, o que não se consumou pela interferência da irmã da vítima que, estranhando a movimentação, passou a bater no portão, momento em que o denunciado pulou o muro de volta para sua casa. ... ()
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719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Delito praticado em ambiente familiar. Ameaça contra a vida da vítima. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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720 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Tendo sido a conduta apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato, exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o reexame fático. ... ()
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721 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Palavra da vítima como prova relevante. Provas judicializadas suficientes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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722 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Divergência jurisprudencial prejudicada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro de vulnerável. Hipóteses de cabimento. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretensão da defesa recorrente não encontra guarida em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da via revisional, porquanto se traduz, na verdade, em rediscussão ou em reavaliação das circunstâncias de fato (exame de provas já analisadas) que ensejaram a condenação. ... ()
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724 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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725 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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726 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO - NÃO COMPROVADO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ - INVIABILIDADE.
-Nos crimes contra a dignidade sexual, o relato extremamente coerente da vítima, endossado pela prova testemunhal, é suficiente para comprovar a existência material e a autoria do delito. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada dos delitos, evidenciada nas circunstâncias do caso - roubo e estupro praticado contra vítima que não pode oferecer resistência - e na reiteração delitiva do paciente. ... ()
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728 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável contra criança de apenas 7 anos de idade à época dos fatos. Paciente tio da vítima. Impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Valor probatório da palavra da vítima, que foi confirmada por outras testemunhas. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o crime de importunaçao sexual. Tema 1121/STJ. Supressáo de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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729 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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730 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão em revisão criminal. Apresentação de nova prova. Oitiva de testemunha. Irrelevância. Existência de provas robustas e suficientes para manter a condenação. Palavra da vítima que tem especial relevo. Precedentes desta corte. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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731 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
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733 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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734 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Trâmite regular. Recurso desprovido.
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735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Competência da Vara criminal comum. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Precedente. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado tentado e vias de fato. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de provas para condenação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.
1 - «A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017)".... ()
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737 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável contra sobrinha. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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738 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu
1 - agravo regimental interposto de decisão que negara provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, bem como a fração de 2/3 pela continuidade delitiva. Não há omissão ou contradição no julgado. A decisão embargada... ()
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739 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Delito consumado. Prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Abuso sexual perpetrado pelo avô paterno. Carícia nos seios e genitália da criança. Conduta de passar o órgão masculino na vagina da vítima. Intenso sofrimento emocional por parte da criança em razão dos reiterados episódios de abuso. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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741 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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742 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável contra filhas e sobrinha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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743 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Lesão corporal. Crimes cometidos com extrema violência. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem denegada.
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Afastada. Relativização da súmula 593/STJ. Impossibilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Sentença condenatória restabelecida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
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745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orienta- ção do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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746 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra filha da vizinha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decretada na sentença condenatória. Fatos novos. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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748 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Vítima, sobrinha do paciente, com apenas 7 (sete) anos à época do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência. Estupro de vulnerável. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).agravo regimental não conhecido.
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE FORAM FIRMES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NARRATIVA RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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