Jurisprudência sobre
estupro contra vulneravel
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751 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentos da prisão. Idoneidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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752 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 213, §1º E ART. 217-A - NA FROMA FO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO -AFASTAMENTO DO CONCURSO METARIAL - NECESSIDADE.
1.Restando comprovados a autoria e materialidade, não há que se falar em absolvição, sendo indubitável a prática dos delitos de estupro e estupro de vulnerável. ... ()
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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. AGravo regimental não provido.
1 - Após análise das provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do recorrente por estupro de vulnerável, com base no relato da agredida, com 11 anos de idade à época dos fatos, que descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes - roçadas em seu corpo, masturbação e sexo oral -, o que foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas. Para alterar a referida conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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756 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Continuidade delitiva. Aplicação da fração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Quantidade de abusos sofridos pela vítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro grosseiro. Impugnação de acórdão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro crasso, que inviabiliza o seu conhecimento, por inobservância dos arts. 258 do RISTJ e 1.021 do CPC.... ()
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758 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Fundamentação idônea empregada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do crime de estupro de vulnerável contra vítima de pouca idade permite a elevação da pena-base para além do mínimo legal, sobretudo, quando apontada fundamentação que evidencia um maior grau de vulnerabilidade da ofendida, como ocorreu no caso dos autos, em que o ato criminoso se deu contra uma «jovem virgem". ... ()
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759 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento probatório. Regime prisional fechado decorrente do apenatório. Agravo improvido. Quantum
I - CASO EM EXAME... ()
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760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, CP. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Declarações da vítima alinhadas às demais provas do autos. Pretensão ao revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irresignação quanto à dosimetria a título de crime continuado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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762 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dupla omissão e contradição. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado em face de decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Supressão. Agravo improvido.
«1 - Indefere-se liminarmente o habeas corpus, haja vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental, inviabilizando a análise do mandamus por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fixação da fração de aumento. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Possibilidade de fixação da fração superior ao mínimo legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação da fração de aumento pela continuidade em patamar superior ao mínimo legal quando evidenciada a reiteração de condutas ao longo do tempo, mesmo que não haja exata quantificação do número de infrações.... ()
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765 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova relevante. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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766 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu o réu, condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, com base na ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima.... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.
1.Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, praticou ato infracional diverso da conjunção carnal, consistente em colocar o pênis no ânus da vítima, que na época possuía seis anos de idade. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação sem modificação da competência. Força de definitividade. Recurso de apelação. Cabimento. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual. Elemento especializante. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 217-A porque teria praticado atos libidinosos contra a menor m. D. M. que à época dos fatos tinha apenas 8 anos de idade. A conduta foi reclassificada pela descrita no CP, art. 215-A com fundamento no CPP, art. 383. Contra referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. ... ()
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769 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Fundamentos concretos para aplicação da medida. Possibilidade. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU PRESO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABUSOS PRATICADOS PELO TIO CONTRA A SOBRINHA DE 08 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS ATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Atese defensiva de absolvição por fragilidade probatória não prospera considerando as circunstâncias que envolvem os fatos, além do que se trata de presunção absoluta de violência de cunho puramente objetivo, sendo desinfluente indagar a respeito da percepção da vítima sobre os acontecimentos. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de adolescente. Ação penal com condenação transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado pelo juízo e do julgamento da apelação. Anterior impetração do HC 599.942/es em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos configurada. Decisão combatida que deve ser mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Impetração manejada contra decisão monocrática do desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Incognoscibilidade do pedido de habeas corpus. Impossibilidade de concessão da ordem ex officio em razão da supressão de instância. Absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. Matérias não analisadas pela corte de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a interposição de agravo regimental com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental. ... ()
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773 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima irrelevante. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Estupro de vulnerável. Alegação de execução provisória da pena. Inocorrência. Prisão preventiva decretada no acórdão condenatório que reformou sentença absolutória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 14 anos. Neto do condenado. Abuso de confiança. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Menoridade das vítimas. Certidão de nascimento. Ausência. Demonstração probatória por outros elementos. Possibilidade.
«1. Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, este Superior Tribunal tem admitido a verificação etária a partir de outros elementos de convicção colacionados aos autos (AgRg no AREsp 114.864/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013 e HC 81.181/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010). ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para imputação menos gravosa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. A condenação foi firmada com base em elementos robustos de prova, 1. Consistentes no depoimento da vítima, em harmonia com a fala da genitora e o laudo psicológico, que confirmam a prática reiterada de atos libidinosos pelo genitor contra a adolescente.
2 - Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no Tema Repetitivo 1.121, no sentido de que... ()
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778 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Constatada. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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779 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento do concurso material. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte adota a teoria mista para o reconhecimento do crime continuado, previsto no CP, art. 71, de modo que sua configuração demanda o preenchimento dos requisitos objetivos contidos no dispositivo (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) bem como do subjetivo, qual seja, a existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. ... ()
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781 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Presunção de vulnerabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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782 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares de inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação. Erro material quanto à data dos fatos. Ausência de prejuízo à defesa. Acórdão mantido. Recurso desprovido. Caso em exame agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do réu, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217- A do CP), sustentando inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação em razão de erro material na data dos fatos. O tribunal de justiça de minas gerais (tjmg) negou provimento à apelação, mantendo a condenação do acusado à pena de 8 (oito) anos de reclusão.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro material na data dos fatos compromete a validade da denúncia, caracterizando inépcia; e (ii) avaliar se o referido erro viola o princípio da correlação, acarretando nulidade da sentença.... ()
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783 - STJ. Recurso especial. Ato libidinoso contra vulnerável. Tipificação. CP, art. 217-A, CP. Desclassificação. Art. 65 da Lei de contravenções penais. Fundamento de desproporcionalidade entre a conduta e o preceito normativo secundário do crime de estupro. Impossibilidade. Tipo que congloba conjunção carnal e ato libidinoso. Gravidade da conduta. Exame. Dosimetria da pena. Sentença que condenou por estupro, porém, incorreu em flagrante ilegalidade ao fixar regime fechado com base na hediondez do delito. Restauração do decisum. Inviabilidade. Necessidade de readequação da tipicidade pelo STJ.
«1. Da leitura dos tipos penais introduzidos pela Lei 12.015/09, depreende-se claramente que a intenção do legislador foi de aglutinar, no mesmo tipo penal, a conduta de conjunção carnal com qualquer ato libidinoso atentatório à dignidade sexual da vítima. ... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - POSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E QUE SE MANTEVE FIRME DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
1.A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. (AgRg no AgRg no AREsp. 2.851.032, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). ... ()
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785 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
I - Caso em exame... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prática do delito anteriormente à Lei 12.015/2009. Causa de aumento da Lei 8.072/1990, art. 9º (revogado). Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 214, como «estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. ... ()
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787 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Produção antecipada de provas. Inteligência do CPP, art. 156, I. Fundamentação idônea. Recurso não conhecido.
«1. A instância ordinária, à luz das peculiaridades do caso (= estupro de vulnerável cometido contra crianças de 10 e 8 anos de idade), apresentou fundamentação jurídica idônea para justificar a produção antecipada de provas, destacando a urgência, a relevância e a proporcionalidade da medida, nos termos do CPP, art. 156, I. Não há, portanto, vício de fundamentação. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.
1.Materialidade comprovada pelos documentos constantes dos autos e da segura prova oral coligida. Embora o Laudo de Exame de Corpo Delito aponte negativamente para a ocorrência de conjunção carnal, a denúncia narra atos libidinosos diversos que não deixam vestígios. 2. O depoimento da mãe da vítima se coaduna com o depoimento da Policial Civil que realizou o atendimento em sede policial, com o relatório elaborado pela Psicóloga responsável pelo atendimento da criança e ainda com o próprio depoimento desta em sede policial, os quais harmoniosamente apontam que o ora Apelante cometeu o crime de estupro de vulnerável. Os fatos narrados ocorreram no interior de ambiente doméstico e sempre às ocultas. Dessa feita e se levando em conta a pacífica jurisprudência no sentido de que em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico a palavra da vítima tem valor probante diferenciado quando corroborada por outros elementos probatórios, a condenação deve ser mantida. 3. Aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do CP, art. 226, II. Possibilidade. Controvérsia que é objeto de julgamento no E. STJ, cadastrada como Tema 1.215. Na hipótese vertente, afigura-se possível a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do CP, art. 226, II por se cuidar de crime praticado por padrasto contra enteada e, conforme consta da denúncia, quando esta residia em sua companhia, situações distintas. 4. Aumento operado na fração máxima em virtude da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes que tiveram início no ano de 2018 com término em 2020. Período de 02 (anos) em que foi reiterada a violência. Precedentes. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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791 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJUSTO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 23, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Oautor do fato foi denunciado pela prática do delito ínsito no art. 217-A, caput, do CP, destacando-se que o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou moral, no âmbito familiar levou o legislador infraconstitucional a regulamentar o §8º da CF/88, art. 266 criando-se os juizados especializados, com a finalidade de julgar de forma mais célere os casos concretos. Nesta senda, o art. 23, Parágrafo Único, da referida lei estabelece que o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins, cabendo consignar, ainda, que a 6ª Turma do STJ, ao examinar o REsp-2.005.974/RJ, estendeu a interpretação do dispositivo legal, de forma que, sobre o fato típico ocorrido no dia 18 de março de 2021, ainda que não tenha sido praticado no âmbito doméstico e inexista parentesco ou relação de subordinação entre o autor e a vítima, a declaração de competência da justiça especializada decorre da vulnerabilidade do menor, enquanto pessoa humana em desenvolvimento, prescindindo de considerações acerca do sexo ou vínculo doméstico/familiar. Daí, considerando que o crime sub exam envolve violência contra criança, a ação deve tramitar na Vara especializada, sendo competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ... ()
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792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação amparada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concret a da conduta. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - Nas razões de decidir das instâncias de origem — em fundamentação consentânea com a inteligência do CPP, art. 312 —, a prisão preventiva visa a acautelar a ordem pública, tendo em vista as circunstâncias que cercam a conduta ilícita: estupro com violência contra vítima menor de idade e portadora de transtorno do espectro autista. ... ()
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793 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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794 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Pleito de trancamento da ação penal. Inexistência das hipóteses autorizadoras para a interrupção prematura da persecução penal. Alegação de ausência de condições de procedibilidade. Improcedência. Vítima menor de idade. Incidência do art. 225, parágrafo único, do CPb. Insurgência contra a capitulação jurídica constante na denúncia. O réu se defende dos fatos imputados. Ordem denegada.
«1. O paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 226, inciso II do CPB. Nas razões do writ o impetrante advoga no sentido da ausência de condições de procedibilidade para a ação penal proposta pelo Parquet, bem como assevera que a conduta atribuída ao acusado cessou antes da vigência da Lei 12.015/2009. ... ()
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795 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por recorrente acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. O recorrente pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea, ausência de contemporaneidade dos fatos e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, produzidos sob o crivo do contraditório da ampla defesa, concluiu fundamentadamente, pela inexistência de provas inequívocas de que os réus efetivamente praticaram o crime de estupro de vulnerável, razão pela qual absolveu-os com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no estupro de habeas corpus. Vulnerável. Decisão monocrática do desembargador relator. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão objeto deste foi proferida monocraticamente pelo writ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Delito praticado contra as duas enteadas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agente que, mediante mais de uma ação, inclusive em datas distintas, constrangeu as vítimas à prática de atos libidinosos e conjunção carnal. Evidência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Crimes objetivamente semelhantes realizados sob desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... ()
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800 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados pelo avô contra vítima que à época contava com 5 (cinco) anos de idade. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Respnão conhecido. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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