(DOC. VP 230.5150.9498.0350)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados pelo avô contra vítima que à época contava com 5 (cinco) anos de idade. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Respnão conhecido. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o reju

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