(DOC. VP 250.6020.1399.0140)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado por estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, com a alegação de erro de tipo justificável em relação à idade da vítima sendo refutada pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM D

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