Jurisprudência sobre
estupro contra vulneravel
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901 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e palavra da vítima, suficientes para a condenação. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo improvido.
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902 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.
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903 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado pelo próprio pai da vítima. Prisão após a sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Parecer acolhido.
1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável, praticado contra as enteadas menores de idade. Tese de ausência de conteporaneidade do fatos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - Tese de ausência de contemporaneidade do fatos, observa-se que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. ... ()
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906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado majorado praticado contra crianças e adolescentes. Associação criminosa armada. Rufianismo praticado contra crianças e adolescentes. Estupro de vulnerável. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta e lapso temporal de duração da prisão. Razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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907 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova suficiente em crimes sexuais. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial não provido.
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908 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dois fatos distintos. Estupro de vulnerável. Primeiro fato. Condenação. Segundo fato. Desclassificação da conduta para ECA, art. 232. Conclusão do tribunal a quo. Atos praticados não extrapolam os limites do constrangimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Assim, o crime de estupro de vulnerável, na redação dada pela Lei 12.015/2009, configura-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. ... ()
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909 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.
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910 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento de pena. Fração de 2/3. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência de prolação de sentença condenatória mantendo a segregação cautelar em desfavor do agravante. Novo título. Prejudicialidade. Incidência da Súmula 83/STJ.impugnação aos fundamentos do novo título. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. Há de ser julgado prejudicado o pleito cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, nas instâncias ordinárias, se prolata sentença condenatória negando a possibilidade de recorrer em liberdade, constituindo novo título a justificá-la. Incidência da Súmula 83, do STJ. ... ()
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912 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundada na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Valor probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pretensão de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui
1 - relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. O Tribunal de origem reconheceu a coerência e a harmonia entre os... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Ausência de laudo atestando a incapacidade mental da vítima. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o acórdão estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos laudos periciais produzidos, que demonstraram sua vulnerabilidade, e demais depoimentos e provas carreados aos autos, que orientaram no sentido da condenação do agravante pela prática delitiva de estupro de vulnerável. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e desproporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Crime continuado. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - As questões referentes à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e à desproporcionalidade da pena-base não foram debatidas pelas instâncias de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Ausência de laudo atestando a incapacidade mental da vítima. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o acórdão estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos laudos periciais produzidos, que demonstraram sua vulnerabilidade, e demais depoimentos e provas carreados aos autos, que orientaram no sentido da condenação do agravante pela prática delitiva de estupro de vulnerável. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. CONTINUIDADE DELITIVA.
1.Denúncia que imputa ao réu SORMANNE MONICO DE MORAES a conduta praticada, em datas não precisadas, mas sendo certo que a partir do dia 03/01/2013 até o dia 07/06/2020, no interior da residência situada na Rua Professor Antônio de Souza Queiroz, 09, Itaipu, Niterói, consistente em, de forma livre e consciente, utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, por diversas vezes, praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com MARIA CLARA PERES DE MORAES, sua filha, à época do início dos fatos contando com 10 (dez) anos de idade, tudo com o intuito de satisfazer a sua lascívia. ... ()
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917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Juízo a quo - referendado pelo Tribunal local - apresentou fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois demonstrou a gravidade em concreto da ação delituosa - estupro praticado mediante invasão de residência e contra vítima com limitação física, psicológica e dependente química - , que justifica a prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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918 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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919 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a sobrinha de 3 anos. Prisão temporária convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Pena- Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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921 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR TRÊS VEZES) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NECESSIDADE - CONDUTAS PRATICAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. - A
regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época do fato, salvo nos casos de extratividade mais benigna (CP, art. 2º). - Tratando-se de fato praticado antes da vigência do CP, art. 217-A alterado pela Lei 12.015/2009, aplica-se a conduta então prevista no art. 214 c/c art. 224, ambos do CP (atentado violento ao pudor). - Deve ser afastada a pretensão absolutória do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório, havendo coerência entre as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais e as demais provas produzidas, e restando isolada a negativa do apelante. - A palavra da vítima é de grande relevância nos delitos contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. - Não há que se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, quando demonstrado nos autos que a conduta praticada pelo apelante se adequa, perfeitamente, ao CP, art. 214 (redação antiga). - Tratando-se de crime de estupro de vulnerável, para fins de arbitramento do valor mínimo a título de indenização por danos morais, são desnecessária s a indicação do valor indenizatório e instrução específica, já que se trata de dano moral naturalmente presumido, bastando que haja pedido da acusação ou da vítima. V.V. - Deve ser decotado o valor fixado à título de reparação indenizatória, quando este não for devidamente discutido na ação penal nem na instrução probatória, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão já transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Alegação de nulidade. Não comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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926 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Maustratos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Supressão de instância.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.... ()
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928 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Penal. Estupro de vulnerável majorado. Pleito de absolvição. Crimes contra a dignidade sexual. Palavra da vítima. Consentânea com os demais elementos. Especial valor probante. Necessidade de revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Abuso sexual do réu contra sua enteada que chegou a engravidar. Gravidade concreta da conduta. Aproximação da vítima. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas. Fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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930 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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931 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido para recorrer em liberdade. Indeferido. Mantidos fundamentos da prisão preventiva. Agravo desprovido.
1 - O pedido de recorrer em liberdade após sentença condenatória foi reiteradamente indeferido pela alta periculosidade do agravante, demonstrada já no decreto de prisão preventiva, eis que o réu que praticou, na residência, atos libidinosos contra enteada menor de 14 anos, e após evadiu-se do local dos fatos. ... ()
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933 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Estupro de vulnerável (CP), art. 217-A. Desclassificação para tentativa de estupro, sob a alegação de menor gravidade da conduta. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sexo oral ou sexo anal. Forma consumada do delito.
«1 - O tipo descrito CP, CP, art. 217-A é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Vítima que contava com 8 anos de idade. Tenra idade que deve influenciar na fixação da pena-base em observância ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se pode tratar igualmente o agente que prática violência sexual contra crianças e aquele que a comete contra um adolescente, pois, muito embora o ato seja praticado contra vítima vulnerável, a vulnerabilidade da vítima também deve ser contada em graus, em estágios. Assim, a idade da vítima deve influenciar na fixação da pena-base, em observância ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Agravo improvido.
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de diversos atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta suficiente para a caracterização do delito previsto no CP, art. 217-A.
1 - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 21/3/2012). ... ()
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938 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Três vítimas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Autoridade religiosa. Relação de confiança. Ameaças. Pandemia. Risco à saúde. Não comprovado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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939 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, - nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). ... ()
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940 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo não provido.
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941 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do recorrente, notadamente em razão das circunstâncias da conduta delitiva, uma vez que o crime de estupro foi praticado pelo próprio genitor da vítima menor, que com ela residia, além disso, a prática criminosa se concretizou em mais de uma oportunidade, contra a mesma vítima, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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942 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável tentativa. Professor de escola pública. Condenação a pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Cabimento. CP, CP, art. 92, I, «a. Violação de dever para com a administração.
«1 - A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no CP, CP, art. 92, I, alínea «a, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... ()
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943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Legalidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal examinado no hc- 944.123/mg, impetrado em favor do ora recorrente, com os mesmos argumentos e contra o mesmo acórdão. Reiteração de pedidos. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - «É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 26/6/2023).... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Writ impetrado contra decisão do tribunal a quo que indeferiu a liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Estupro de vulnerável contra três vítimas. Fundado risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Ineficácia da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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946 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima e outras provas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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947 - STJ. Regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de condenação mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material. Afastamento. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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949 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado em 2018. Revisão da dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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950 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... ()
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