(DOC. VP 250.1061.0163.5662)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por ré condenada pelo crime de estupro de vulnerável, na forma do CP, art. 217-A A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação não teria apoio probatório suficiente, especialmente pela ausência de laudo pericial. A condenação, no entanto, foi baseada no depoimento da vítima e nas declarações de testemunhas, consideradas coerentes e consistentes pelas instâncias o

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