(DOC. VP 230.7030.9697.6804)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de contradição no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice

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