(DOC. VP 210.8131.1307.9431)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado pelo próprio pai da vítima. Prisão após a sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, a constrição cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade concreta da ação e do agente, condenado ao cumprimento de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de estupro de vulnerável contra a própria filha, cujos abusos se iniciaram quando a men

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