(DOC. VP 176.8314.6004.3500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque a instrução processual está próxima do encerramento. 3. Recurso não provido.»

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