(DOC. VP 241.2021.1546.9395)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Legalidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal examinado no hc- 944.123/mg, impetrado em favor do ora recorrente, com os mesmos argumentos e contra o mesmo acórdão. Reiteração de pedidos. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - «É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 26/6/2023). 2 - Na hipótese, foi impetrado anteriormente perante esta Corte Superior o HC-944.123/MG, também em benefício do ora recorrente, o qual apontava como ato coa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote