(DOC. VP 250.2280.1480.0287)

STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Fundamentos concretos para aplicação da medida. Possibilidade. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta pelo Tribunal de origem, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, nos termos do ECA, art. 122, I (ECA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e necessária, considerando a gravidade concreta do a

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