(DOC. VP 244.4281.4828.3453)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, praticou ato infracional diverso da conjunção carnal, consistente em colocar o pênis no ânus da vítima, que na época possuía seis anos de idade. 2. A sentença, julgando procedente a representação ministerial, reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, e aplicou a sanção pedagógica de liberdade assistida cumulada com p

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