(DOC. VP 878.2509.9230.1422)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO - NÃO COMPROVADO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ - INVIABILIDADE. -

Nos crimes contra a dignidade sexual, o relato extremamente coerente da vítima, endossado pela prova testemunhal, é suficiente para comprovar a existência material e a autoria do delito. - A mera alegação de desconhecimento acerca da idade da vítima não é suficiente para afastar o delito de estupro de vulnerável, notadamente, quando tal alegação é incompatível com as circunstâncias do caso concreto e com o acervo probatório. - O consentimento da vítima, menor de 14 anos, para a

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