(DOC. VP 250.2280.1137.6165)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de estupro de vulnerável, com base na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. A prisão foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a utilização do cargo público para a prática dos delitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recor

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