(DOC. VP 250.2280.1517.0264)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta env olvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que quando há crime praticado mediante violência e grave ameaça, na fase de execução, a prisão domiciliar não é cabível. 2 - Na hipótese, a agravante foi condenada nos termos do art. 217-A, caput, do CP e no ECA, art. 240, caput. 3 - A autoridade tida como coatora registrou, conforme assinalado pelo Relatório de Estudo Social e pelo Relatório do Conselho Tutelar, que as crianças possuem o apoio da avó materna e do pai, al

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